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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 68540 DF

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 68540 DF
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
DAVID BORENSZTAJN E OUTRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 28-06-1991 PP-08906 EMENT VOL-01626-03 PP-00411 RTJ VOL-00136-02 PP-00651
Julgamento
21 de Maio de 1991
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_68540_DF-_21.05.1991.pdf
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Ementa

- CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DO SEU OFICIO. TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO O ARQUIVAMENTO NO PRAZO LEGAL, NÃO CABE AÇÃO PRIVADA SUBSIDIARIA, OU A TÍTULO ORIGINARIO ( CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 29, CONSTITUIÇÃO, ART. 5., LIX). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL (AI 38.208, INQ. 215 E HC 67.502). PEDIDO DEFERIDO, PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO.

Acórdão

HC 68561 ANO-1991 UF-DF TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 28-06-1991 PP-08906 EMENT VOL-01626-03 PP-00429

Resumo Estruturado

PP3100, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, descabimento, arquivamento de inquerito ou representação

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00059

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. Veja AG-38208, RTJ-37/568, INQ-215, HC-67502. N. PP.: . REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 05.11.93, (MK).
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