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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21147 DF

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 21147 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 20-03-1992 PP-03321 EMENT VOL-01654-01 PP-00154 RTJ VOL-00137-02 PP-00672
Julgamento
23 de Maio de 1991
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21147_DF-_23.05.1991.pdf
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Ementa

- Mandado de Segurança contra Medida Provisoria 168/90 ja convertida na Lei n. 8.024, de 13.04.1990. Interesse de agir. Súmula 266.

1. Se, com a impetração de mandado de segurança se impugna Medida Provisoria, ja convertida em Lei, antes mesmo do ajuizamento da ação, não tem o impetrante interesse de agir.
2. E e, por outro lado, descabido mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266).
3. O ato de autoridade governamental, de nivel inferior ao do Presidente da Republica, que eventualmente produza efeitos concretos contra o impetrante, pode ser objeto de impugnação contra aquela e não em face do Presidente. E perante juízo competente. Mandado de Segurança não conhecido. Precedentes.

Resumo Estruturado

PC4171, MANDADO DE SEGURANÇA, medida provisoria, conversão em lei, interesse de agir, ausência PC0190, MANDADO DE SEGURANÇA, lei em tese, instituição financeira, cruzado, liberação, restrição PC2885, MANDADO DE SEGURANÇA, ilegitimidade passiva, Presidente da Republica::

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 008024 ANO-1990 LEG-FED MPR-000168 ANO-1990 LEG-FED SUM-000266 STF.

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA MS-21082, MS-21094, MSMCA-21077. N.PP.:. REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 01.02.94, (MV).::
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