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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 447 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 447 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, CARLOS SIQUEIRA E OUTRO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 05-03-1993 PP-02896 EMENT VOL-01694-01 PP-00025 RTJ VOL-00145-01 PP-00015
Julgamento
5 de Junho de 1991
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_447_DF-_05.06.1991.pdf
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Ementa

NA EXCLUSAO DA INCIDENCIA ESTABELECIDA PELO PAR.

3. DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO, SITUA-SE A TAXA DE CONSERVAÇÃO RODOVIARIA, CRIADA PELA LEI N. 8.155, DE 28.12.90, CUJO FATO GERADOR E A AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL LIQUIDO.

Resumo Estruturado

TR1282, TAXA DE CONSERVAÇÃO RODOVIÁRIA, FATO GERADOR, AQUISIÇÃO, COMBUSTÍVEL LÍQUIDO, INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Carlos Velloso e Março Aurélio. Resultado: procedente. Acórdãos citados: RE-89876 , RE-96344 , RE-98581 , RE-100729 . N.PP.: .(RTJ-98/230)(RTJ-108/689)(RTJ-105/857) Análise: (DMY). Inclusão: 25/03/03, (DMY). Alteração: 16/02/05, (SVF).
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