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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 447 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 447 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

Publicação

05/03/1993

Julgamento

5 de Junho de 1991

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_447_DF-_05.06.1991.pdf
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Ementa

NA EXCLUSAO DA INCIDENCIA ESTABELECIDA PELO PAR.3. DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO, SITUA-SE A TAXA DE CONSERVAÇÃO RODOVIARIA, CRIADA PELA LEI N. 8.155, DE 28.12.90, CUJO FATO GERADOR E A AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL LIQUIDO.

Acórdão

Após o voto do Ministro Relator que julgava procedente a ação e declarava a inconstitucionalidade da Lei nº 8.155, de 28 de dezembro de 1990, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Marco Aurélio. Usaram da palavra o Dr. Arthur de Castilho Neto, Advogado-Geral da União, e o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, Procurador-Geral da República. Plenário, 17.4.91. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em vittude do adiantado da hora. Plenário, 8.5.91. Decisão: Após o voto do Ministro Relator que julgava procedente a ação e declarava a inconstitucionalidade da Lei nº 8.155, de 28.12.90, e do voto do Ministro Marco Aurélio que a julgava improcedente, declarando a constitucionalidade de tal diploma, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Carlos Velloso. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Néri da Silveira. Plenário, 15.5.91. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 8.155, de 28.12.1990, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso, que a julgavam improcedente, declarando a constitucionalidade de tal diploma. Votou o Presidente. Plenário, 5.6.91.

Resumo Estruturado

TR1282, TAXA DE CONSERVAÇÃO RODOVIÁRIA, FATO GERADOR, AQUISIÇÃO, COMBUSTÍVEL LÍQUIDO, INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: RE-89876 (RTJ-98/230), RE-96344 (RTJ-108/689), RE-98581 (RTJ-105/857), RE-100729 (RTJ-108/903). Número de páginas: (111). Análise: (DMY). Inclusão: 25/03/03, (DMY). Alteração: 16/02/05, (SVF). Alteração: 22/09/2011, DCR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751882/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-447-df

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