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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0229044-38.2014.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 02-08-1991 PP-09917 EMENT VOL-01627-01 PP-00041 RTJ VOL-00136-03 PP-01165
Julgamento
6 de Junho de 1991
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21254_DF-_06.06.1991.pdf
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Ementa

- Demissão de funcionário, mediante inquerito regularmente processado, segundo o art. 222 da Lei n. 1.711-52, sem ofensa as garantias do contraditorio e ampla defesa (artigos

5. ,LV e da 41, par-1., da Constituição Federal). Segurança indeferida. Precedente do Supremo Tribunal (RE 107.553, RTJ 118/320).

Resumo Estruturado

AD2579, DEFESA ADMINISTRATIVA, cerceamento, ausência, funcionário, demissão, processo administrativo AD0031, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, demissão, processo administrativo::

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. Veja RE-107553, RTJ-118/320. N. PP.: . REVISÃO: (NCS). Alteração: 09/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751878/mandado-de-seguranca-ms-21254-df

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