Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 68269 DF

Competência: incompetencia da Justiça Federal, declarada em apelação: consequente nulidade "ex radice" do processo, desde a denuncia, inclusive. Declarada em apelação a incompetencia da Justiça Federal, por ser o caso da esfera da Justiça Estadual, não se circunscreve a nulidade a sentença: cuidando-se da chamada competência de atribuições, de matriz constitucional, sua falta acarreta a nulidade "ex radice" do processo, seja por carência absoluta de jurisdição do órgão judiciario que presidiu aos atos instrutorios, seja pela decorrente ilegitimidade "ad causam" do Ministério Público estadual. A decisão do T.F.R., que se limitara a declarar anulada a sentença do Juiz Federal, não vinculou a Justiça Estadual, a qual se devolveu integralmente a competência para decidir o caso, inclusive no tocante a ilegitimidade da Procuradoria da Republica e consequente inaptidao da denuncia, sequer ratificada pelo Ministério Público local. II. Prescrição: não a interromperam o recebimento da denuncia e a sentença condenatória da Justiça Federal, dada a sua incompetencia, nem a sentença condenatória da Justiça Estadual, porque proferida em processo nulo "ex radice", desde a denuncia, inclusive.

HC 77717 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-011 Min. ILMAR GALVÃO DJ 12-03-1999 PP-00003 EMENT VOL-01942-02 PP-00233 HC 77993 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-011 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 07-05-1999 PP-00003 EMENT VOL-01949-02 PP-00227 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 25-06-1999 PP-00044 EMENT VOL-01956-20 PP-04199

PP0082, SENTENÇA (CRIMINAL), ANULAÇÃO, EFEITOS PN0043, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO , AUSÊNCIA PP3152, PROCESSO (CRIMINAL), NULIDADE, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DENÚNCIA, RATIFICAÇÃO, NECESSIDADE

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. Veja RHC-56444, RTJ-97/119, HC-68399. N. PP.: .(13) REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 18/10/00, (MLR).