- HABEAS CORPUS. No crime de estupro sem violência real a ação penal e de iniciativa privada, salvo as exceções previstas no art. 225, do CP. A extinção da punibilidade de crime anterior, tão-somente para efeitos de cumprimento da pena, não descaracteriza a reincidencia. Sentença: se o magistrado bem marcou a natureza privada da postulação judicial, o simples equivoco de dar pela procedencia da DENUNCIA não gera qualquer vício. HC indeferido. Supremo Tribunal Federal STF

- HABEAS CORPUS. No crime de estupro sem violência real a ação penal e de iniciativa privada, salvo as exceções previstas no art. 225, do CP. A extinção da punibilidade de crime anterior, tão-somente para efeitos de cumprimento da pena, não descaracteriza a reincidencia. Sentença: se o magistrado bem marcou a natureza privada da postulação judicial, o simples equivoco de dar pela procedencia da DENUNCIA não gera qualquer vício. HC indeferido.

PP3157, AÇÃO PENAL PRIVADA, estupro PN0901, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, reincidencia PP2876, SENTENÇA CRIMINAL, nulidade, ausência, equivoco do juiz

VOTAÇÃO: Unânime. RESULTADO: Indeferido. N. PP.: (5). REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 05.11.93, (MK).