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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 68569 DF

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 68569 DF
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 16-08-1991 PP-10786 EMENT VOL-01629-01 PP-00107 RTJ VOL-00137-02 PP-00751
Julgamento
11 de Junho de 1991
Relator
CELIO BORJA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_68569_DF-_11.06.1991.pdf
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Ementa

- HABEAS CORPUS. No crime de estupro sem violência real a ação penal e de iniciativa privada, salvo as exceções previstas no art. 225, do CP. A extinção da punibilidade de crime anterior, tão-somente para efeitos de cumprimento da pena, não descaracteriza a reincidencia. Sentença: se o magistrado bem marcou a natureza privada da postulação judicial, o simples equivoco de dar pela procedencia da DENUNCIA não gera qualquer vício. HC indeferido.

Resumo Estruturado

PP3157, AÇÃO PENAL PRIVADA, estupro PN0901, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, reincidencia PP2876, SENTENÇA CRIMINAL, nulidade, ausência, equivoco do juiz

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: Unânime. RESULTADO: Indeferido. N. PP.: (5). REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 05.11.93, (MK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751866/habeas-corpus-hc-68569-df