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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_505_DF-_20.06.1991.pdf
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Inteiro Teor

ADI505 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (1)

Voto-MOREIRAALVES (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751829/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-505-df/inteiro-teor-100468020

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