Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 505 DF XXXXX-69.1991.0.01.0000

Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimação para propo-la - Ja firmou esta Corte o entendimento de que, das entidades sindicais, apenas as Confederações sindicais (art. 103, IX, da Constituição Federal) tem legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade. Por outro lado, foi recebido pela Carta Magna vigente o artigo 535 da C.L.T. que dispõe sobre a estrutura das Confederações sindicais, exigindo, inclusive, que se organizem com um minimo de tres federações. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece por faltar a autora legitimação para propo-la.

O Tribunal não conheceu da ação, concluindo o Ministro Marco Aurélio pela carência. Votou o Presidente. Plenário, 20.6.91.

CT0732, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL.

Número de páginas: (5). Análise:(), Revisão: (NCS). Alteração: 16/02/05, (SVF). Alteração: 18/10/2011, DCR.