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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 505 DF 000XXXX-69.1991.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0000667-69.1991.0.01.0000 DF 0000667-69.1991.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.: CONFELUZ - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS NAS

Publicação

02/08/1991

Julgamento

20 de Junho de 1991

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_505_DF-_20.06.1991.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimação para propo-la - Ja firmou esta Corte o entendimento de que, das entidades sindicais, apenas as Confederações sindicais (art. 103, IX, da Constituição Federal) tem legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade. Por outro lado, foi recebido pela Carta Magna vigente o artigo 535 da C.L.T. que dispõe sobre a estrutura das Confederações sindicais, exigindo, inclusive, que se organizem com um minimo de tres federações. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece por faltar a autora legitimação para propo-la.

Acórdão

O Tribunal não conheceu da ação, concluindo o Ministro Marco Aurélio pela carência. Votou o Presidente. Plenário, 20.6.91.

Resumo Estruturado

CT0732, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (5). Análise:(), Revisão: (NCS). Alteração: 16/02/05, (SVF). Alteração: 18/10/2011, DCR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751829/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-505-df-0000667-6919910010000

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