jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 505 DF

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 505 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFELUZ - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, ROBERTO CURCIO DE CARVALHO E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 02-08-1991 PP-09916 EMENT VOL-01627-01 PP-00036 RTJ VOL-00139-02 PP-00468
Julgamento
20 de Junho de 1991
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_505_DF-_20.06.1991.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimação para propo-la

. - Ja firmou esta Corte o entendimento de que, das entidades sindicais, apenas as Confederações sindicais (art. 103, IX, da Constituição Federal) tem legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade. Por outro lado, foi recebido pela Carta Magna vigente o artigo 535 da C.L.T. que dispõe sobre a estrutura das Confederações sindicais, exigindo, inclusive, que se organizem com um minimo de tres federações. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece por faltar a autora legitimação para propo-la.

Resumo Estruturado

CT0732, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria. Resultado: não conhecida a ação. N.PP.: (5). Análise:(), Revisão: (NCS). Alteração: 16/02/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751829/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-505-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21549 MA

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 30 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 505 DF