Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NOS EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-embargos-ED 121957 DF

Ementa

- I. Embargos de divergencia: acórdão - padrao fundado em leis anteriores aquelas em que se baseou a decisão embargada: idoneidade para provar a divergencia se substancialmente identicas as normas interpretadas pelos arestos confrontados ( CPC de 1939, arts. 86, 87 e 106; CPC vigente, arts. 12, I e VI, e 36; EOAB, art. 70). II. Advogado: falta de prova, mediante juntada de procuração, de poderes de representação da parte: dispensa, quando se cuida de profissional investido em cargo de advogado da autarquia. A regra geral que decorre do art. 37 CPC, assim como do art. 70 EOAB, e a exigência de juntada da procuração outorgada pela parte ao advogado habilitado; mas, a procuração e instrumento do mandato "ad judicia", que só e de exigir quando este for o título da representação pela parte do advogado que postula em seu nome: não e o caso, pois, dos advogados do Banco Central e o dos procuradores autarquicos em geral, que, atuando em juízo pela autarquia respectiva, não cumprem mandato "ad judicia" - contrato que se prova pela procuração, mas exercem atribuição do seu cargo, para o que não dependem de outro título que a investidura nele. III. Recurso: desistencia (RISTF, art. 21, VIII). De regra, não se admite a desistencia de recurso, quando ja iniciado o julgamento; no caso, entretanto, e de admiti-la, porque manifestada quando apenas se julgara questão preliminar (regularidade da representação do recorrente), para afirmar a existência do recurso, sem que sequer se tivesse iniciado o exame do seu conhecimento.

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

• LEG-FED DEL- 001608 ANO-1939 ART- 00086 ART- 00087 ART- 00106

Observações