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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 68631 DF

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 68631 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ANTONIO DA SILVA NETO
Publicação
DJ 23-08-1991 PP-11265 EMENT VOL-01630-01 PP-00088 RTJ VOL-00137-01 PP-00287
Julgamento
25 de Junho de 1991
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_68631_DF-_25.06.1991.pdf
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Ementa

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I - Habeas corpus: recurso ordinário: cabimento contra decisão de Tribunal Superior, que o denegar, em instância ordinaria ainda que a impetração tenha substituido o recurso ordinário contra o primitivo indeferimento da ordem por Tribunal de segundo grau. Admitida a impetração originaria de habeas corpus aos Tribunais superiores, quando não interposto o recurso ordinário cabivel para os mesmos - como se firmou na jurisprudência do STF sob a Constituição de 1988 (HC 67.263, 9.2.89 e HC 67.788, 1..8.90) - o julgamento que neles de proferir será decisão de única instância e, se denegatoria, podera ser impugnada em recurso ordinário para o Supremo Tribunal (HC 67.788, 1..8.90). II. Prisão preventiva: falta de fundamentação concreta de sua necessidade cautelar, não suprida pelo apelo a gravidade objetiva do fato criminoso imputado: nulidade. A fundamentação da prisão preventiva - além da prova da existência do crime e dos indicios da autoria -, há de indicar a adequação dos fatos concretos a norma abstrata que a autoriza como garantia da ordem pública, por conveniencia da instrução ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, arts. 312 e 315). A gravidade do crime imputado, um dos malsinados "crimes hediondos" (Lei 8.072/90), não basta a justificação da prisão preventiva, que tem natureza cautelar, no interesse dos interesses do desenvolvimento e do resultado do processo, e só se legitima quando a tanto se mostrar necessaria: não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizado, a punir sem processo, em atenção a gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, "ninguem será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (CF, art. 5., LVII).

Resumo Estruturado

PP2325, PRISÃO PREVENTIVA, fundamentação, ausência, crime hediondo, extorsão mediante sequestro PP0083, HABEAS CORPUS, substituição de recurso ordinário PP2837, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, habeas corpus, coação de Tribunal

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. VEJA HC-67263, RTJ-129/244, HC-67788. N.PP.:. REVISÃO:(NCS). Alteração: 08/02/06, (MLR).
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