jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 68742 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 02-04-1993 PP-05619 EMENT VOL-01698-06 PP-01026
Julgamento
26 de Junho de 1991
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_68742_DF-_26.06.1991.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO, PELO CRIME DO ART. 304, DO CÓDIGO PENAL, A 3 ANOS DE RECLUSÃO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PELO FATO DE NÃO HAVER SIDO CONSIDERADO TER ELE RECOLHIDO, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, A IMPORTANCIA CORRESPONDENTE AO VALOR DO TRIBUTO, MENCIONADA NO DOCUMENTO FALSO QUE UTILIZOU, CIRCUNSTANCIA DEFINIDA COMO CAUSA OBRIGATORIA DA REDUÇÃO DA PENA, NO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, TERIA SIDO CONTEMPLADA, PELO JUIZ, A GUISA DE ANTECEDENTE PENAL, DENUNCIA POSTERIOR AO FATO DE QUE DECORREU A CONDENAÇÃO. SE NÃO SE ACHA DEMONSTRADO, NOS AUTOS, O ALEGADO RESSARCIMENTO DO PREJUIZO CAUSADO A FAZENDA PÚBLICA, NÃO HÁ FALAR-SE EM REDUÇÃO DE PENA POR EFEITO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL EXIGE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, BASEADA EM CIRCUNSTANCIAS QUE, EM TESE, SE ENQUADREM ENTRE AQUELAS A PONDERAR, NA FORMA PREVISTA NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, NÃO SE INCLUINDO, ENTRE ELAS, O FATO DE HAVER O ACUSADO NEGADO FALSAMENTE O CRIME, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - "NEMO TENETUR SE DETEGERE"; E, NO CASO DO CRIME EM TELA, A INTENÇÃO DE CAUSAR DANO AO ERARIO, CUJA RELEVÂNCIA JURÍDICA SE INSERE NO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRIME, NÃO PODENDO, POR SI SÓ, LEVAR A AGRAVAÇÃO DA PENA-BASE. A REFERENCIA A INTENSIDADE DO DOLO E FORMULA VAZIA, QUANDO NÃO RELACIONA A CIRCUNSTANCIA CONCRETA QUE A DETERMINOU. HABEAS CORPUS QUE SE DEFERE PARA O EFEITO DE REDUZIR-SE A PENA A 2 ANOS DE RECLUSÃO, SEM PREJUIZO DA MULTA APLICADA.

Resumo Estruturado

PN0010, PENA, FIXAÇÃO, ACIMA DO MINIMO LEGAL, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA PN0330, PENA, REDUÇÃO, REPARAÇÃO DO DANO, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00057 INC-00063

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE. VEJA HC-68465. TOTAL DE PAGINAS: 32. ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 13.04.93, (MV). ALTERAÇÃO: 15/03/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751804/habeas-corpus-hc-68742-df

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10313082430932001 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 25 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 75257 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 640139 DF