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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 232 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 232 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 27-03-1992 PP-03800 EMENT VOL-01655-01 PP-00018 RTJ VOL-00137-03 PP-00965
Julgamento
2 de Agosto de 1991
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_232_RJ-_02.08.1991.pdf
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Ementa

Mandado de injunção. - Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par.

7. do artigo 195 da Constituição Federal. - Ocorrencia, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providencias legislativas que se impoem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par.7., da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida.

Resumo Estruturado

TB1006, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, isenção, entidade beneficente de assistência social PC4033, MANDADO DE INJUNÇÃO, Poder Legislativo, lei, edição, prazo PC3782, MANDADO DE INJUNÇÃO, legitimidade ativa, entidade beneficente de assistência social::

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: REJEITADA A PRELIMINAR E NO MÉRITO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE DEFERIDO. VEJA MIQO-107. N.PP.:(51). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 01.02.94, (MV).::
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