Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 232 RJ

7. do artigo 195 da Constituição Federal. - Ocorrencia, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providencias legislativas que se impoem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par.7., da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida.

TB1006, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, isenção, entidade beneficente de assistência social PC4033, MANDADO DE INJUNÇÃO, Poder Legislativo, lei, edição, prazo PC3782, MANDADO DE INJUNÇÃO, legitimidade ativa, entidade beneficente de assistência social::

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: REJEITADA A PRELIMINAR E NO MÉRITO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE DEFERIDO. VEJA MIQO-107. N.PP.:(51). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 01.02.94, (MV).::