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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 232 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 232 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 27-03-1992 PP-03800 EMENT VOL-01655-01 PP-00018 RTJ VOL-00137-03 PP-00965
Julgamento
2 de Agosto de 1991
Relator
MOREIRA ALVES
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Ementa
Mandado de injunção. - Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par.
7. do artigo 195 da Constituição Federal. - Ocorrencia, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providencias legislativas que se impoem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par.7., da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida.
Resumo Estruturado
TB1006, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, isenção, entidade beneficente de assistência social PC4033, MANDADO DE INJUNÇÃO, Poder Legislativo, lei, edição, prazo PC3782, MANDADO DE INJUNÇÃO, legitimidade ativa, entidade beneficente de assistência social::
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00071 ART- 00042 PAR-00009 ART- 00103 PAR-00002 ART- 00150 INC-00006 LET- A LET- B ART- 00195 PAR-00007
Observações
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: REJEITADA A PRELIMINAR E NO MÉRITO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE DEFERIDO. VEJA MIQO-107. N.PP.:(51). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 01.02.94, (MV).::