TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 18, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (E/C N. 1/69). Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 18, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (E/C N. 1/69).

O Supremo Tribunal Federal tem admitido a constitucionalidade da taxa de renovação anual de licenca para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais e similares, desde que haja órgão administrativo que exercite o poder de policia do Município, e que a base de calculo não seja vedada. Recurso extraordinário não conhecido.

Acórdão

RE 113441 ANO-1992 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO DJ 15-05-1992 PP-06785 EMENT VOL-01661-03 PP-00479 RTJ VOL-00141-03 PP-00953 RE 208489 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 06-02-1998 PP-00040 EMENT VOL-01897-15 PP-03285 AI 155664 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 06-03-1998 PP-00005 EMENT VOL-01901-03 PP-00524 AI 162069 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 06-03-1998 PP-00005 EMENT VOL-01901-03 PP-00562 RE 207145 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 16-10-1998 PP-00018 EMENT VOL-01927-03 PP-00594 RE 229401 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 06-11-1998 PP-00015 EMENT VOL-01930-10 PP-02063 AI 224586 AgR ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 03-12-1999 PP-00005 EMENT VOL-01974-03 PP-00482

Resumo Estruturado

TR1150, TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, cobrança, constitucionalidade

Referências Legislativas

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 INC-00001

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RE-80441, RTJ-88/882, RE-114567, RE-115983, RTJ-125/1346. N.PP.:. REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 10/01/2000, (SVF).

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 115213 SP

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