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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 558 RJ 000XXXX-33.1991.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0001209-33.1991.1.00.0000 RJ 0001209-33.1991.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

26/03/1993

Julgamento

16 de Agosto de 1991

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-MC_558_RJ-_16.08.1991.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: IMPUGNAÇÃO A VARIOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DOS ARTS. 100 (EM PARTE), 159 (EM PARTE), 176, "CAPUT" (EM PARTE) E SEU PAR.2., V, E E F; 346 E 352, PARAG. ÚNICO: MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARCIALMENTE, SEM SUSPENSÃO DO TEXTO, QUANTO AO ART. 176, PAR.2., V, E E F, E, INTEGRALMENTE, QUANTO AOS ARTG. 346 E 352, PARAG. ÚNICO.

1. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: IMPUGNAÇÃO AO SEU PODER DE CONVOCAR PARA ESCLARECIMENTOS OS PROCURADORES-GERAIS DE JUSTIÇA, DO ESTADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA, COMINANDO-SE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AS SANÇÕES DO CRIME DE RESPONSABILIDADE: LIMINAR INDEFERIDA.
2. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LOCAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO (ART. 159): ARGÜIÇÃO DE INVALIDADE, EM FACE DO MODELO FEDERAL DO ART. 103 CF, DA OUTORGA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA A DEPUTADOS ESTADUAIS E COMISSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ASSIM COMO AOS PROCURADORES-GERAIS DO ESTADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA: SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA, A VISTA DO ART. 125, PAR.4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3. DEFENSORIA PÚBLICA: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS QUE LHE CONFEREM ATRIBUIÇÃO PARA: A) A ORIENTAÇÃO JURÍDICA, A POSTULAÇÃO E A DEFESA EM JUÍZO DOS DIREITOS E INTERESSES "COLETIVOS" DOS NECESSITADOS (ART. 176, "CAPUT"): DENEGAÇÃO DA LIMINAR; B) PATROCINAR (E NÃO, PROMOVER) AÇÃO CIVIL EM FAVOR DE ASSOCIAÇÕES DESTINADAS A PROTEÇÃO DE INTERESSES "DIFUSOS" (ART. 176, PAR.2., V, E, 1., PARTE): SUSPENSÃO CAUTELAR RECUSADA; C) "IDEM", EM FAVOR DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE INTERESSES "COLETIVOS" (ART. 176, PAR.2., V, E, 2., PARTE): SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA, EM TERMOS, PARA RESTRINGIR PROVISORIAMENTE A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO A HIPÓTESE EM QUE SE CUIDE DE ENTIDADE CIVIL DESPROVIDA DE MEIOS PARA O CUSTEIO DO PROCESSO; D) PATROCINAR OS DIREITOS E INTERESSES DO CONSUMIDOR LESADO, NA FORMA DA LEI (ART. 176, PAR.2., V, F): MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM TERMOS SIMILARES A DA ALINEA C SUPRA.
4. VEREADOR, IMUNIDADES: IMPUGNAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL LOCAL QUE LHES ESTENDE IMUNIDADES PROCESSUAIS E PENAIS ASSEGURADAS AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL ( CF, ART. 53, PARS.1., 2., 3., 5. E 7.) E AOS DEPUTADOS ESTADUAIS ( CF, ART. 27, PAR.1.; CONST. EST. RJ, ART. 102, PARS.1., 2., 3., 5. E 6.), EM FACE DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL: SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA.
5. INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO POR SUSPENSÃO DA DÍVIDA FUNDADA ( CF, ART. 35, I): IMPUGNAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL LOCAL, QUE EXCLUI A INTERVENÇÃO, "QUANDO O INADIMPLEMENTO ESTEJA VINCULADO A GESTAO ANTERIOR" (C. EST. RJ, ART. 352, PARAG. ÚNICO): SUSPENSÃO LIMINAR CONCEDIDA.

Acórdão

O Tribunal decidiu, no tocante à Constituição do Estado do Rio de Janeiro: a) por votação unânime, indeferir a medida cautelar de suspensão das expressões "e Procuradores Gerais" do art. 100; b) por maioria de votos, indeferir a medida cautelar de suspensão parcial do art. 159, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que a deferia, para suspender as expressões "por Comissão Permanente ou pelos membros" e "pelo Procurador-Geral do Estado, pelo Procurador-Geral da Denfesoria Pública"; c) Por unanimidade, deferir, em parte, a medida cautelar, para reduzir a aplicação do art. 176, § 2º, inciso V, alínea e, no tocante à defesa de "interesses coletivos", da alínea f, às hipóteses nelas previstas em que, ademais, concorra o requisito da necessidade do interessado, e suspendê-la, nos demais casos, nos termos do voto do Ministro Relator; d) por unanimidade, deferir a medida cautelar, para suspender a eficácia do art. 346; e) por unanimidade, deferir a medida cautelar, para suspender a eficácia do parágrafo único, do art. 352. Votou o Presidente. Plenário, 16.8.91.

Resumo Estruturado

PC4230, MEDIDA CAUTELAR, PODER LEGISLATIVO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CONVOCAÇÃO, PROCURADOR GERAL, ATENDIMENTO, AUSÊNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA PC4428, MEDIDA CAUTELAR, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEGITIMIDADE ATIVA, PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA CT1081, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, RESTRIÇÃO PROVISORIA, DEFENSORIA PÚBLICA, ATRIBUIÇÕES CT1073, IMUNIDADE PROCESSUAL, VEREADOR, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO CT0234, INTERVENÇÃO ESTADUAL, MUNICÍPIO, INADIMPLEMENTO, VINCULAÇÃO, GESTAO ANTERIOR, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO

Referências Legislativas

Observações

VEJA ADI-305, ADIMC-491 TOTAL DE PAGINAS: 35. ANALISE: (DMY). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 14.04.93, (MV). ALTERAÇÃO: 12.04.00, (MLR). Alteração: 21/09/2011, DCR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751735/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-558-rj-0001209-3319911000000

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