28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 558 RJ 000XXXX-33.1991.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0001209-33.1991.1.00.0000 RJ 0001209-33.1991.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
26/03/1993
Julgamento
16 de Agosto de 1991
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: IMPUGNAÇÃO A VARIOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DOS ARTS. 100 (EM PARTE), 159 (EM PARTE), 176, "CAPUT" (EM PARTE) E SEU PAR.2., V, E E F; 346 E 352, PARAG. ÚNICO: MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARCIALMENTE, SEM SUSPENSÃO DO TEXTO, QUANTO AO ART. 176, PAR.2., V, E E F, E, INTEGRALMENTE, QUANTO AOS ARTG. 346 E 352, PARAG. ÚNICO.
1. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: IMPUGNAÇÃO AO SEU PODER DE CONVOCAR PARA ESCLARECIMENTOS OS PROCURADORES-GERAIS DE JUSTIÇA, DO ESTADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA, COMINANDO-SE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AS SANÇÕES DO CRIME DE RESPONSABILIDADE: LIMINAR INDEFERIDA.
2. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LOCAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO (ART. 159): ARGÜIÇÃO DE INVALIDADE, EM FACE DO MODELO FEDERAL DO ART. 103 CF, DA OUTORGA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA A DEPUTADOS ESTADUAIS E COMISSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ASSIM COMO AOS PROCURADORES-GERAIS DO ESTADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA: SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA, A VISTA DO ART. 125, PAR.4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3. DEFENSORIA PÚBLICA: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS QUE LHE CONFEREM ATRIBUIÇÃO PARA: A) A ORIENTAÇÃO JURÍDICA, A POSTULAÇÃO E A DEFESA EM JUÍZO DOS DIREITOS E INTERESSES "COLETIVOS" DOS NECESSITADOS (ART. 176, "CAPUT"): DENEGAÇÃO DA LIMINAR; B) PATROCINAR (E NÃO, PROMOVER) AÇÃO CIVIL EM FAVOR DE ASSOCIAÇÕES DESTINADAS A PROTEÇÃO DE INTERESSES "DIFUSOS" (ART. 176, PAR.2., V, E, 1., PARTE): SUSPENSÃO CAUTELAR RECUSADA; C) "IDEM", EM FAVOR DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE INTERESSES "COLETIVOS" (ART. 176, PAR.2., V, E, 2., PARTE): SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA, EM TERMOS, PARA RESTRINGIR PROVISORIAMENTE A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO A HIPÓTESE EM QUE SE CUIDE DE ENTIDADE CIVIL DESPROVIDA DE MEIOS PARA O CUSTEIO DO PROCESSO; D) PATROCINAR OS DIREITOS E INTERESSES DO CONSUMIDOR LESADO, NA FORMA DA LEI (ART. 176, PAR.2., V, F): MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM TERMOS SIMILARES A DA ALINEA C SUPRA.
4. VEREADOR, IMUNIDADES: IMPUGNAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL LOCAL QUE LHES ESTENDE IMUNIDADES PROCESSUAIS E PENAIS ASSEGURADAS AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL ( CF, ART. 53, PARS.1., 2., 3., 5. E 7.) E AOS DEPUTADOS ESTADUAIS ( CF, ART. 27, PAR.1.; CONST. EST. RJ, ART. 102, PARS.1., 2., 3., 5. E 6.), EM FACE DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL: SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA.
5. INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO POR SUSPENSÃO DA DÍVIDA FUNDADA ( CF, ART. 35, I): IMPUGNAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL LOCAL, QUE EXCLUI A INTERVENÇÃO, "QUANDO O INADIMPLEMENTO ESTEJA VINCULADO A GESTAO ANTERIOR" (C. EST. RJ, ART. 352, PARAG. ÚNICO): SUSPENSÃO LIMINAR CONCEDIDA.
Acórdão
O Tribunal decidiu, no tocante à Constituição do Estado do Rio de Janeiro: a) por votação unânime, indeferir a medida cautelar de suspensão das expressões "e Procuradores Gerais" do art. 100; b) por maioria de votos, indeferir a medida cautelar de suspensão parcial do art. 159, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que a deferia, para suspender as expressões "por Comissão Permanente ou pelos membros" e "pelo Procurador-Geral do Estado, pelo Procurador-Geral da Denfesoria Pública"; c) Por unanimidade, deferir, em parte, a medida cautelar, para reduzir a aplicação do art. 176, § 2º, inciso V, alínea e, no tocante à defesa de "interesses coletivos", da alínea f, às hipóteses nelas previstas em que, ademais, concorra o requisito da necessidade do interessado, e suspendê-la, nos demais casos, nos termos do voto do Ministro Relator; d) por unanimidade, deferir a medida cautelar, para suspender a eficácia do art. 346; e) por unanimidade, deferir a medida cautelar, para suspender a eficácia do parágrafo único, do art. 352. Votou o Presidente. Plenário, 16.8.91.
Resumo Estruturado
PC4230, MEDIDA CAUTELAR, PODER LEGISLATIVO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CONVOCAÇÃO, PROCURADOR GERAL, ATENDIMENTO, AUSÊNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA PC4428, MEDIDA CAUTELAR, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEGITIMIDADE ATIVA, PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA CT1081, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, RESTRIÇÃO PROVISORIA, DEFENSORIA PÚBLICA, ATRIBUIÇÕES CT1073, IMUNIDADE PROCESSUAL, VEREADOR, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO CT0234, INTERVENÇÃO ESTADUAL, MUNICÍPIO, INADIMPLEMENTO, VINCULAÇÃO, GESTAO ANTERIOR, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00001 ART- 00024 INC-00013 ART- 00025 ART- 00027 PAR-00001 ART- 00029 INC-00002 INC-00004 INC-00007 ART- 00035 INC-00001 ART- 00050 ART- 00053 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00005 INC-00007 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- B LET- D ART- 00066 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00085 ART- 00103 ART- 00125 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00004 ART- 00129 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00132 ART- 00134 PAR- ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 007347 ANO-1985 ART- 00005 LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
- LEG-EST CES ANO-1989 ART-00100 ART-00102 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00005 PAR-00006 ART-00159 ART-00176 PAR-00002 INC-00005 LET-E LET-F ART-00346 ART-00352 PAR-ÚNICO RJ.
Observações
VEJA ADI-305, ADIMC-491 TOTAL DE PAGINAS: 35. ANALISE: (DMY). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 14.04.93, (MV). ALTERAÇÃO: 12.04.00, (MLR). Alteração: 21/09/2011, DCR.