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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 68661 DF

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 68661 DF
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
RONALDO BISPO LOPES, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, RONALDO BISPO LOPES
Publicação
DJ 27-09-1991 PP-13325 EMENT VOL-01635-01 PP-00037 RTJ VOL-00137-02 PP-00772
Julgamento
27 de Agosto de 1991
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_68661_DF-_27.08.1991.pdf
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Ementa

- Crime continuado: conceito puramente objetivo da lei brasileira: relevância de dados subjetivos restrita a fixação da pena unificada.

1. O direito brasileiro, no art. 71 da nova Parte Geral, de 1984, do C. Pen., persistiu na concepção puramente objetiva do crime continuado: a alusão, na definição legal do instituto, a "outras circunstancias semelhantes" aquelas que enumerou - "de tempo, lugar e modo de execução" - só compreende as que, como as ultimas, sejam de caráter objetivo, não abrangendo dados subjetivos dos fatos.
2. Viola o art. 71 C. Pen. o acórdão que, embora reconhecendo a concorrência dos elementos da caracterização objetiva do crime continuado, que nele se adotou, nega, porem, a unificação das penas, a base de circunstancias subjetivas, quais os antecedentes do acusado ou a ausência da unidade de designio.
3. A algumas circunstancias subjetivas fez concessão o parágrafo único do art. 71 C. Pen., não para a identificação do crime continuado, mas apenas para o tratamento penal mais rigoroso, nas hipóteses ali previstas.
4. HC parcialmente deferido para reconhecer a continuação dos crimes, mas remeter ao juízo da execução a correspondente fixação da pena unificada.

Acórdão

HC 74372 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 27-06-1997 PP-30227 EMENT VOL-01875-03 PP-00619

Resumo Estruturado

PN0008, PENA, CRIME CONTINUADO, UNIFICAÇÃO DE PENAS.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferido em parte.. N.PP.:(8). Revisão:(NCS). Alteração: 02/07/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751728/habeas-corpus-hc-68661-df

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