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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 68661 DF

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

RONALDO BISPO LOPES, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, RONALDO BISPO LOPES

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_68661_DF-_27.08.1991.pdf
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Ementa

- Crime continuado: conceito puramente objetivo da lei brasileira: relevância de dados subjetivos restrita a fixação da pena unificada.

1. O direito brasileiro, no art. 71 da nova Parte Geral, de 1984, do C. Pen., persistiu na concepção puramente objetiva do crime continuado: a alusão, na definição legal do instituto, a "outras circunstancias semelhantes" aquelas que enumerou - "de tempo, lugar e modo de execução" - só compreende as que, como as ultimas, sejam de caráter objetivo, não abrangendo dados subjetivos dos fatos.
2. Viola o art. 71 C. Pen. o acórdão que, embora reconhecendo a concorrência dos elementos da caracterização objetiva do crime continuado, que nele se adotou, nega, porem, a unificação das penas, a base de circunstancias subjetivas, quais os antecedentes do acusado ou a ausência da unidade de designio.
3. A algumas circunstancias subjetivas fez concessão o parágrafo único do art. 71 C. Pen., não para a identificação do crime continuado, mas apenas para o tratamento penal mais rigoroso, nas hipóteses ali previstas.
4. HC parcialmente deferido para reconhecer a continuação dos crimes, mas remeter ao juízo da execução a correspondente fixação da pena unificada.

Acórdão

HC 74372 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 27-06-1997 PP-30227 EMENT VOL-01875-03 PP-00619

Resumo Estruturado

PN0008, PENA, CRIME CONTINUADO, UNIFICAÇÃO DE PENAS.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferido em parte.. N.PP.:(8). Revisão:(NCS). Alteração: 02/07/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751728/habeas-corpus-hc-68661-df

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