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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 126 RO

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 126 RO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

Publicação

05/06/1992

Julgamento

29 de Agosto de 1991

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_126_RO-_29.08.1991.pdf
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Ementa

1. Por não implicar criação, extinção ou transformação de cargos, não e inconstitucional o parágrafo único do art. 13 do ADCT de Rondonia.
2. Por preterição de exigência de licitação, são incompativeis, com o art. 175 da Constituição Federal, o art. 32, e seu parágrafo único, daquele mesmo ADCT estadual.
3. Por tornar privado o exercício de serventias, sem observancia do requisito temporal do art. 32 do ADCT da Republica e investir serventuarios independentemente, de concurso público, na titularidade de cartorios (art. 236, parágrafo 3., da CF), e inconstitucional o art. 266 da Constituição de Rondonia.
4. Por ser decorrência da competência assegurada nos artigos 127, parágrafo 3. e 168 da Constituição Federal, não e com esta incompativel o art. 98 ("caput") da Carta de Rondonia, que tornou explicita a autonomia financeira do Ministério Público.
5. Por se conter na iniciativa para a criação de cargos, não e inconstitucional o inciso I do mesmo art. 98, que tornou explicita a competência do Ministério Público para propor a fixação de vencimentos.

Acórdão

Apresentado o feito em Mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.7.91. Decisão: Nesta assentada o Tribunal decidiu: a) por votação unânime, julgar procedente a Ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 32 e seu parágrafo único do A.D.C.T. e o art. 266 da Constituição do Estado de Rondonia; b) por unanimidade, julgar improcedente a Ação, quanto ao parágrafo único do art. 13 do A.D.C.T. ; c) por maioria, julgar improcedente a Ação, quanto à expressão "financeira", contida no art. 98 da Constituição Estadual, declarando-a constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgava procedente; as expressões "bem como a fixação de seus vencimentos", contidas no inciso I do art. 98, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Moreira Alves e o Presidente, que a julgavam procedente e inconstitucionais tais expressões. Votou o Presidente. Plenário, 29.08.91.

Resumo Estruturado

CT1019, ESTADO-MEMBRO, PROCURADORIA-GERAL, QUADRO DE PESSOAL, ASSISTENTE JURÍDICO, INTEGRAÇÃO. AD1020, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PERMISSÃO, CONVERSÃO EM CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE COLETIVO, LICITAÇÃO, PRETERIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. AD2733, SERVENTIA DE JUSTIÇA, TITULARIDADE, INVESTIDURA, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE. AD2742, SERVENTIA DE JUSTIÇA, PRIVATIZAÇÃO, REQUISITO, INOBSERVÂNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE. AD2734, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTONOMIA FINANCEIRA. AD2736, MINISTÉRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS, FIXAÇÃO, INICIATIVA, COMPETÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: Rp 828 (RTJ-53/283). Número de páginas: (36). Revisão:(NCS). Alteração: 17/10/05, (SVF). Alteração: 03/10/2011, ACC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751718/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-126-ro