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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 314 PE

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 314 PE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PEDRO GODILHO
Publicação
DJ 20-04-2001 PP-00104 EMENT VOL-02027-01 PP-00036 RTJ VOL-00177-03 PP-01019
Julgamento
4 de Setembro de 1991
Relator
CARLOS VELLOSO
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. DESEMBARGADOR. NOMEAÇÃO. JUÍZES DE CARREIRA. ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO DE PERNAMBUCO, ART. 58, § 2º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 96, I, c.

I. - O provimento do cargo de desembargador, mediante promoção de juiz de carreira, é ato privativo do Tribunal de Justiça (C.F., art. 96, I, c). Inconstitucionalidade de disposição constante da Constituição de Pernambuco, art. 58, § 2º, que diz caber ao Governador o ato de provimento desse cargo.
II. - Ação de inconstitucionalidade julgada procedente.

Resumo Estruturado

CT0008 , PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACESSO, JUIZ DE CARREIRA, DESTINAÇÃO, DESEMBARGADOR, CARGO, PROVIMENTO, TRIBUNAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA , ATRIBUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPOSITIVO, INCONSTITUCIONALIDADE. CT1184 , VOTO VENCIDO, PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACESSO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, LISTA TRÍPLICE, ELABORAÇÃO, FINALIDADE, PODER EXECUTIVO, ESCOLHA, JUIZ DE CARREIRA, CONCEITO, INCLUSÃO, AUSÊNCIA, DESEMBARGADOR, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPOSITIVO, CONSTITUCIONALIDADE. CT0856 , ESTADO-MEMBRO, AUTONOMIA ORGANIZATÓRIA, CONSTITUINTE ESTADUAL, LIMITAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO, OBSERVÂNCIA. CT0008 , PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRERROGATIVA INSTITUCIONAL, JUIZ DE CARREIRA, CARGOS, PROVIMENTO, PODER EXECUTIVO, INTERFERÊNCIA, EXCLUSÃO, SISTEMA DE COOPTAÇÃO , DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ADOÇÃO. CT0217 , PODER JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL, MAGISTRATURA, AUTOGOVERNO, POSTULADO, ESTADO-MEMBRO, OBSERVÂNCIA, IMPOSIÇÃO. CT0217 , PODER JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL, MODELO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, SUBORDINAÇÃO, EXIGÊNCIA, AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, RETROCESSO, SISTEMA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, DESCARACTERIZAÇÃO. CT1087 , PODER JUDICIÁRIO, MAGISTRADO, CARREIRA, DESEMBARGADOR, CARGOS, RESERVA, PROVIMENTO, GOVERNADOR DE ESTADO, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MAGISTRATURA, AUTOGOVERNO, SEPARAÇÃO DE PODERES, PRINCÍPIOS, VIOLAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, USURPAÇÃO.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO
  • Autor: CARLOS MAXIMILIANO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
  • Autor: PINTO FERREIRA

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Março Aurélio, Paulo Brossard, Sepúlveda Pertence, Célio Borja e Moreira Alves. Resultado: procedente, declarada a inconstitucionalidade das expressões "e encaminhada ao Governador a quem caberá, em ambos os casos, o ato de provimento", constantes do § 2º do art. 58 da Constituição do Estado de Pernambuco. Acórdão citado: RE-67839 . N.PP.:. Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 28/06/01, (SVF). Alteração: 14/01/04, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751701/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-314-pe