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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 314 PE

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. DESEMBARGADOR. NOMEAÇÃO. JUÍZES DE CARREIRA. ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO DE PERNAMBUCO, ART. 58, § 2º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 96, I, c.

I. - O provimento do cargo de desembargador, mediante promoção de juiz de carreira, é ato privativo do Tribunal de Justiça ( C.F., art. 96, I, c). Inconstitucionalidade de disposição constante da Constituição de Pernambuco, art. 58, § 2º, que diz caber ao Governador o ato de provimento desse cargo.
II. - Ação de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

Após o voto do Ministro Relator, que julgava procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade das expressões "e encaminhada ao Governador a quem caberá, em ambos os casos, o ato de provimento" constantes do § 2º do art. 58, da Constituição do Estado de Pernambuco; e dos votos dos Ministros Marco Aurélio e Paulo Brossard, que julgavam improcedente a Ação, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Celso de Mello. Plenário, 21.02.1991. Decisão: Apresentado o feito em Mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantada da hora. Plenário, 05.06.1991. Decisão: Apresentado o feito em Mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantada da hora. Plenário, 01.07.1991. Decisão: Após os votos dos Ministros Relator, Celso de Mello, Octavio Gallotti, Néri da Silveira e do Presidente, julgando procedente a Ação e declarando a inconstitucionalidade das expressões "e encaminhada ao Governador a quem caberá, em ambos os casos, o ato de provimento", constantes do § 2 º do art. 58, da Constituição do Estado de Pernambuco, e dos Ministros Marco Aurélio, Paulo Brossard, Sepúlveda Pertence, Célio Borja e Moreira Alves, julgando-a improcedente e declarando a constitucionalidade das mesmas expressões, o julgamento foi adiado para tomada do voto do Ministro Ilmar Galvão, que será convocado para esse fim. Votou o Presidente. Plenário, 22.08.1991. Decisão: O Tribunal, por maioria de votos, julgou procedente a Ação, declarando a inconstitucionalidade das expressões •e encaminhada ao Governador a quem caberá, em ambos os casos, o ato de provimento", constantes do § 2 º do art. 58 da Constituição do Estado de Pernambuco, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Paulo Brossard, Sepúlveda Pertence, Célio Borja e Moreira Alves, que a julgavam improcedente, declarando a constitucionalidade das mesmas expressões. O relatório foi renovado. Votou o Presidente. Plenário, 04.09.1991.

Resumo Estruturado

CT0008 , PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACESSO, JUIZ DE CARREIRA, DESTINAÇÃO, DESEMBARGADOR, CARGO, PROVIMENTO, TRIBUNAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA , ATRIBUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPOSITIVO, INCONSTITUCIONALIDADE. CT1184 , VOTO VENCIDO, PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACESSO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, LISTA TRÍPLICE, ELABORAÇÃO, FINALIDADE, PODER EXECUTIVO, ESCOLHA, JUIZ DE CARREIRA, CONCEITO, INCLUSÃO, AUSÊNCIA, DESEMBARGADOR, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPOSITIVO, CONSTITUCIONALIDADE. CT0856 , ESTADO-MEMBRO, AUTONOMIA ORGANIZATÓRIA, CONSTITUINTE ESTADUAL, LIMITAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO, OBSERVÂNCIA. CT0008 , PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRERROGATIVA INSTITUCIONAL, JUIZ DE CARREIRA, CARGOS, PROVIMENTO, PODER EXECUTIVO, INTERFERÊNCIA, EXCLUSÃO, SISTEMA DE COOPTAÇÃO , DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ADOÇÃO. CT0217 , PODER JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL, MAGISTRATURA, AUTOGOVERNO, POSTULADO, ESTADO-MEMBRO, OBSERVÂNCIA, IMPOSIÇÃO. CT0217 , PODER JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL, MODELO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, SUBORDINAÇÃO, EXIGÊNCIA, AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, RETROCESSO, SISTEMA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, DESCARACTERIZAÇÃO. CT1087 , PODER JUDICIÁRIO, MAGISTRADO, CARREIRA, DESEMBARGADOR, CARGOS, RESERVA, PROVIMENTO, GOVERNADOR DE ESTADO, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MAGISTRATURA, AUTOGOVERNO, SEPARAÇÃO DE PODERES, PRINCÍPIOS, VIOLAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, USURPAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: RE 67839 (RTJ 53/497). Número de páginas: (91). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 28/06/01, (SVF). Alteração: 14/01/04, (SVF). Alteração: 13/12/2017, JLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751701/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-314-pe

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