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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 68756 DF

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

CELIO BORJA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_68756_DF-_10.09.1991.pdf
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Ementa

- HABEAS CORPUS. Nulidades processuais inexistentes. E inoportuna a alegação de inepcia da denuncia depois de concluido o processo criminal. Contendo a sentença condenatória fundamentação suficiente a permitir a defesa do paciente, não se justifica a sua anulação. Fixação motivada da pena acima do minimo legal, consideradas as circunstancias judiciais do art. 59, do Código Penal. HC indeferido por unanimidade.

Resumo Estruturado

PP1461, HABEAS CORPUS, nulidades inocorrentes PP2809, DENÚNCIA, inépcia, inocorrência PP2220, SENTENÇA CRIMINAL, fundamentação suficiente PN0010, PENA, fixação, acima do mínimo legal

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA RHC-584845, RTJ-99/03, RHC-59174, RHC-605257, RHC-667104, RHC-681883. N.PP.:.(12) REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 12.11.93, (MV).
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