10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 589 DF XXXXX-21.1991.0.01.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
Publicação
Julgamento
Relator
CARLOS VELLOSO
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Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO REGULAMENTAR. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO.
I. Se o ato regulamentar vai além do conteudo da lei, pratica ilegalidade. Neste caso, não há falar em inconstitucionalidade. Somente na hipótese de não existir lei que preceda o ato regulamentar, e que poderia este ser acoimado de inconstitucional, assim sujeito ao controle de constitucionalidade.
II. Ato normativo de natureza regulamentar que ultrapassa o conteudo da lei não esta sujeito a jurisdição constitucional concentrada. Precedentes do S.T.F.: ADINs. n.s 311-DF e 536-DF.
III. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.
Acórdão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação e, em conseqüencia, julgou prejudicado o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 20.9.91.
Resumo Estruturado
CT0911, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO REGULAMENTAR, DESESTATIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, EMPRESA, FORMA DE PAGAMENTO. CT0824, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO.
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 008031 ANO-1990 ART- 00016 INC-00001 INC-00003
- LEG-FED DEC- 099463 ANO-1990 ART- 00038 INC-00003 LET- C
- LEG-FED RES-000005 ANO-1991 (COMISSÃO DIRETORA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO).
- LEG-FED RES-000006 ANO-1991 (COMISSÃO DIRETORA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO).
- LEG-FED RES-000007 ANO-1991 (COMISSÃO DIRETORA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO).
- LEG-EST EDT-000001 ANO-1991 (USIMINAS).
