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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 589 DF XXXXX-21.1991.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_589_DF-_20.09.1991.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO REGULAMENTAR. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO.

I. Se o ato regulamentar vai além do conteudo da lei, pratica ilegalidade. Neste caso, não há falar em inconstitucionalidade. Somente na hipótese de não existir lei que preceda o ato regulamentar, e que poderia este ser acoimado de inconstitucional, assim sujeito ao controle de constitucionalidade.
II. Ato normativo de natureza regulamentar que ultrapassa o conteudo da lei não esta sujeito a jurisdição constitucional concentrada. Precedentes do S.T.F.: ADINs. n.s 311-DF e 536-DF.
III. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação e, em conseqüencia, julgou prejudicado o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 20.9.91.

Resumo Estruturado

CT0911, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO REGULAMENTAR, DESESTATIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, EMPRESA, FORMA DE PAGAMENTO. CT0824, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO.

Referências Legislativas

Observações

- Caso: "usiminas". Acórdãos citados: ADI 311 MC, ADI 536 MC, RE 93545 (RTJ-99/1366). Número de páginas: (9). Revisão:(NCS). Alteração: 20/11/03, (SVF). Alteração: 14/10/2011, ACN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751638/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-589-df-0001582-2119910010000

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