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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 589 DF

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 589 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA E COMISSÃO DIRETORA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.
Publicação
DJ 18-10-1991 PP-14549 EMENT VOL-01638-01 PP-00139 RTJ VOL-00137-03 PP-01100
Julgamento
20 de Setembro de 1991
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_589_DF-_20.09.1991.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO REGULAMENTAR. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO.

I. Se o ato regulamentar vai além do conteudo da lei, pratica ilegalidade. Neste caso, não há falar em inconstitucionalidade. Somente na hipótese de não existir lei que preceda o ato regulamentar, e que poderia este ser acoimado de inconstitucional, assim sujeito ao controle de constitucionalidade.
II. Ato normativo de natureza regulamentar que ultrapassa o conteudo da lei não esta sujeito a jurisdição constitucional concentrada. Precedentes do S.T.F.: ADINs. n.s 311-DF e 536-DF.
III. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.

Resumo Estruturado

CT0911, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO REGULAMENTAR, DESESTATIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, EMPRESA, FORMA DE PAGAMENTO. CT0824, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecida a ação e prejudicialidade a liminar. Caso: "usiminas". Acórdãos citados: ADI-311-MC, ADI-536-MC, RE-93545 . N.PP.:. Revisão:(NCS). Alteração: 20/11/03, (SVF).
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