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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0230341-29.2006.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
ERIZANOR LEITE DE MELO, JAQUELINE VIEIRA DE MELO, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 14-11-1991 PP-16356 EMENT VOL-01642-01 PP-00135 RTJ VOL-00138-01 PP-00162
Julgamento
24 de Setembro de 1991
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_68655_SP-_24.09.1991.pdf
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Ementa

- "Habeas corpus em que a autoridade tida como coatora e juiz de Tribunal de Alçada Criminal. Competência para o processamento e julgamento originarios desse"habeas corpus". - Apesar de o juiz de Tribunal de Alçada ser autoridade que não esta arrolada entre as a que alude o artigo 105, I, a, da Constituição Federal, outra solução não há, para manter-se a coerencia do sistema de competencias, concernente ao"habeas corpus", senao a de, por construção, atribuir-se, também nessa hipótese, competência ao Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento originarios de"habeas corpus" em que figure como coator juiz de Tribunal de Alçada. Habeas corpus que não se conhece por não ser o Supremo Tribunal Federal competente para julga-lo originariamente, determinando-se sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça que e o competente.

Acórdão

HC 70703 ANO-1994 UF-SP TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 06-05-1994 PP-10488 EMENT VOL-01743-03 PP-00513 HC 71017 ANO-1994 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES DJ 10-06-1994 PP-14789 EMENT VOL-01748-03 PP-00466 HC 73652 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 06-09-1996 PP-31853 EMENT VOL-01840-03 PP-00406 HC 73696 ANO-1996 UF-MG TURMA-01 N.PP-007 Min. CELSO DE MELLO DJ 06-09-1996 PP-31853 EMENT VOL-01840-03 PP-00445 HC 74218 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. CELSO DE MELLO DJ 29-11-1996 PP-47158 EMENT VOL-01852-02 PP-00316 HC 71392 ANO-1997 UF-MG TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 07-11-1997 PP-57333 EMENT VOL-01890-02 PP-00229

Resumo Estruturado

PP2837, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), habeas corpus, coação de juiz de Tribunal de Alçada

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. N.PP.:(8). REVISÃO:(NCS). Alteração: 24/11/97, (ARV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751626/habeas-corpus-hc-68655-sp

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