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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28604 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 28604 DF
Partes
JOSÉ NOGUEIRA LEOPOLDINO E OUTRO(A/S), MARIA AMÉLIA SILVA CAVALCANTE E OUTRO(A/S), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-038 DIVULG 02/03/2010 PUBLIC 03/03/2010
Julgamento
22 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ALCANCE – URP DE FEVEREIRO DE 1989 – VENCIMENTOS E PROVENTOS - DISTINÇÃO.APOSENTADORIA – ATOS SEQUENCIAIS – ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99 – INADEQUAÇÃO.APOSENTADORIA – REGISTRO – CONTRADITÓRIO – INEXIGIBILIDADE.1. A Assessoria assim resumiu os parâmetros deste processo:Com a inicial de folha 2 a 20, acompanhada dos documentos de folha 22 a 369, os impetrantes buscam anular o Acórdão nº 6934/2009, formalizado pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União no Processo nº 014.872./2008-0, publicado em 4 de dezembro de 2009 (folha 360 a 367), mediante o qual determinada a glosa dos proventos considerada a incorporação da Unidade de Referência de Preços – URP concernente ao mês de fevereiro de 1989, no total de 26,05%, e a reposição ao erário dos valores pagos durante a pendência do julgamento de eventuais recursos. Apontam tratar-se de quantia percebida há mais de dezessete anos, direito assegurado por título judicial, executado na Reclamação Trabalhista nº 12.753/90, da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Teresina (folha 28 a 31), coberto pela preclusão maior (folhas 37, 38 e 40). Daí dizerem insubsistentes as decisões do Tribunal de Contas da União, formalizadas em processos de registros de aposentadorias.Sustentam a impossibilidade da revisão administrativa, ante o decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Alegam nulidade por ofensa à coisa julgada, ao contraditório, à ampla defesa e aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da razoabilidade, da moralidade, da separação dos Poderes e a inobservância de posicionamento da Corte fixado no Verbete Vinculante nº 3.Sob o ângulo do risco, aludem à iminente concretização dos atos, a partir de janeiro de 2010, cujas ciências aos impetrantes ocorreram em 23 de dezembro de 2009 (folhas 88, 134, 182 e 273). Evocam precedentes desta Corte – Medidas Cautelares nos Mandados de Segurança nº 28.150/DF, relator Ministro Celso de Mello, decisão publicada no Diário da Justiça de 17 de setembro de 2009, e nº 26.280/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, decisão veiculada no Diário da Justiça de 1º de fevereiro de 2007.Pleiteiam a concessão de medida acauteladora para afastar a decisão atacada, restabelecendo-se a situação alcançada por força do pronunciamento judicial, vindo-se, alfim, a deferir a segurança para afastar o ato em definitivo.O processo, distribuído em 4 de fevereiro de 2010, está concluso para o exame do pedido de liminar.2. Inicialmente, consigne-se que o título executivo judicial evocado não dirimiu controvérsia sobre proventos da aposentadoria. Ficou restrito a vencimentos dos impetrantes. Vejam o que assentado à folha 28 à 31. Logo, não cabe vislumbrar relevância da causa de pedir, no que direcionada a reconhecer-se a repercussão a ponto de alcançar proventos da aposentadoria cujo exame final, sob o ângulo da legalidade administrativa, incumbe ao Tribunal de Contas. Da mesma forma, improcede o que articulado sobre a passagem do tempo. Os pronunciamentos do Supremo são reiterados no sentido de afastar a incidência do disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 quando se tratar de situação que anteriormente não foi aperfeiçoada, como é o caso da aposentadoria presente o crivo final do Tribunal de Contas. Confiram com os seguintes precedentes: Mandados de Segurança nº 24.754/DF, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 18 de fevereiro de 2005,nº 24.859/DF, Relator Ministro Carlos Velloso, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 27 de agosto de 2004, e nº 24.997/DF, Relator Ministro Eros Grau, acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de abril de 2005. Também não vinga o que evocado no tocante ao contraditório e à ampla defesa, porquanto não se faz em jogo, até que haja situação aperfeiçoada, litígio. O que ocorre é o simples encaminhamento da aposentadoria - fixando valor provisório a ser percebido a título de proventos - pelo órgão de origem para o Tribunal de Contas a fim de que se pronuncie a respeito.3. Indefiro a liminar.4. Solicitem informações ao Tribunal de Contas da União. Uma vez recebidas, colham o parecer do Procurador-Geral da República.5. Publiquem.Brasília – residência –, 22 de fevereiro de 2010, às 15h45.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator
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