jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX GO

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás e assim do:“MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. CONVERSÃO. É assegurado ao servidor público inativo, acometido de doença especificada na alínea ‘c’, do art. 264. do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado (Lei nº 10.460/88),os proventos correspondentes ao vencimento integral do cargo, por força do dispositivo em comento, que não foi revogado pelas disposições contidas na Lei Complementar nº 29/2000, que, expressamente, não traz referida revogação, nem mesmo disciplina ou regula de forma diversa a matéria em comento, sendo legítima, nos casos de referida enfermidade, a conversão dos proventos proporcionais em integrais. SEGURANÇA CONCEDIDA” (fl. 100).Não foram opostos embargos de declaração. Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação aos arts. , LXIX, 37, 40, I, da Constituição Federal. Aduz que a decisão recorrida permitiu a conversão de proventos proporcionais em integrais com base em dispositivo estadual que já teria sido revogado pela Lei Complementar nº 29/2000.Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.2. Inadmissível o recurso. Com efeito, os temas constitucionais suscitados no recurso extraordinário não foram objeto de consideração no acórdão recorrido, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (súmulas 282 e 356). Ademais, já assentou esta Corte que,“ainda que a questão constitucional surja originariamente no acórdão, para que haja o prequestionamento dela (...), se faz mister que seja ela alegada em embargos de declaração, sob o fundamento de que houve omissão na apreciação da questão sob o ângulo constitucional, para que se possibilite ao Tribunal a quo que se manifeste sobre esse ponto” (AI nº 242.317-AgR, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 10.12.99). Isso significa que, para se configurar o prequestionamento, não basta que o acórdão impugnado haja apreciado originariamente a questão, mas que o tenha feito já sob o prisma e à luz da norma constitucional que, no recurso extraordinário, se argúi ofendida. Se o não fez, então seria mister oposição de embargos declaratórios que provocassem o tribunal a reexaminar a questão, agora do ponto de vista constitucional. Sem tal oportunidade, não há como falar em questionamento prévio de matéria constitucional. Não se excogita, pois, existência de repercussão geral, que só convém a questões constitucionais.3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC). Publique-se. Int..Brasília, 23 de fevereiro de 2010.Ministro CEZAR PELUSO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7516028/recurso-extraordinario-re-583568-go-stf