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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 68807 SP

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 68807 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 25-10-1991 PP-15029 EMENT VOL-01639-01 PP-00188 RTJ VOL-00140-01 PP-00122
Julgamento
1 de Outubro de 1991
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_68807_SP-_01.10.1991.pdf
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Ementa

Habeas corpus. Direito a apelar solto. Art. 594 do Código de Processo Penal

. - E entendimento pacifico desta Corte o de que e inaplicavel o disposto no artigo 594 do Código de Processo penal a réu preso em virtude de flagrante ou preventivamente. Havendo decreto de prisão preventiva, ainda que não cumprido por estar o réu foragido, e evidente que a não concretização dela por esse motivo não pode favorecer ao foragido
. - Inexistência, no caso, do direito de apelar solto, apesar de a sentença condenatória, que determinou a expedição do mandado de prisão, não se ter manifestado sobre a primariedade e os antecedentes do réu, cuja prisão preventiva decretada só não foi cumprida por este permanecer foragido. Habeas corpus indeferido.

Acórdão

HC 74731 ANO-1997 UF-AM TURMA-01 N.PP-013 Min. SYDNEY SANCHES DJ 29-08-1997 PP-40216 EMENT VOL-01880-01 PP-00161 HC 77005 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. SYDNEY SANCHES DJ 11-09-1998 PP-00005 EMENT VOL-01922-02 PP-00392

Resumo Estruturado

PP2873, SENTENÇA CRIMINAL, apelação em liberdade, descabimento

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: Unânime. RESULTADO: Indeferido. N. PP.: (11). REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 24.09.98, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751600/habeas-corpus-hc-68807-sp

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