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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 68967 PR

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 68967 PR
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 16-04-1993 PP-06432 EMENT VOL-01699-02 PP-00374
Julgamento
9 de Outubro de 1991
Relator
PAULO BROSSARD
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_68967_PR-_09.10.1991.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL DENUNCIADO PERANTE VARA FEDERAL, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 171, PAR.2., DO CÓDIGO PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA ACOLHIDA, COM DECLINATORIA, NÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO PRETENDIDO, MAS PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, FACE A NATUREZA FEDERAL DO CRIME EM REFERENCIA. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A NORMA DO ART. 29, INC. VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICA-SE TÃO-SOMENTE AOS CRIMES COMUNS, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, IMPUTADOS AOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ORDEM INDEFERIDA.

Resumo Estruturado

PP0841, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, CRIME EM DETRIMENTO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, PREFEITO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, CABIMENTO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-68846. TOTAL DE PAGINAS: 36. ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 03.05.93, (MK). ALTERAÇÃO: 29/06/01, (SVF).
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