jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 189 DF

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 189 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

22/05/1992

Julgamento

9 de Outubro de 1991

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_189_DF-_09.10.1991.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO N. 3/89, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DISCIPLINA DAS PROMOÇÕES JUDICIARIAS - A QUESTÃO DO ART. 142 DA LOMAN - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL PARA PROVER OS CARGOS JUDICIARIOS NOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU - INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE ORDEM TEMPORAL (ANTIGUIDADE NA ENTRANCIA) COMO FATOR DE DESEMPATE NAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - AÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE. -

- A aplicabilidade das normas e princípios inscritos no art. 93 da Constituição Federal independe da promulgação do Estatuto da Magistratura, em face do caráter de plena e integral eficacia de que se revestem aqueles preceitos - A inoponibilidade de situações juridicas consolidadas a quanto prescrevem normas constitucionais supervenientes deriva da supremacia, formal e material, de que se revestem os preceitos de uma Constituição. Sendo assim, revela-se ininvocavel, em face do que preceitua o art. 93, n. III, da Carta Política, a regra, meramente transitoria - e de eficacia e aplicabilidade ja exauridas -, inscrita no art. 142, da LOMAN (Lei Complementar n. 35/79)- O provimento dos cargos judiciarios nos tribunais de segundo grau, em vagas reservadas a magistratura de carreira, insere-se na competência institucional do próprio Tribunal de Justiça, constituindo especifica projeção concretizadora do postulado do autogoverno do Poder Judiciario. Não ofende a Constituição, em consequencia, o ato regimental que, subordinando o exercício dessa competência a deliberação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, vincula o Presidente dessa Corte Judiciária na promoção do juiz mais votado dentre os que constarem da lista triplice - E inconstitucional a cláusula constante de ato regimental, editado por Tribunal de Justiça, que estabelece, como elemento de desempate nas promoções por merecimento, o fator de ordem temporal - a antiguidade na entrancia -, desestruturando, desse modo, a dualidade de critérios para acesso aos tribunais de segundo grau, consagrada no art. 93 da Lei Fundamental da Republica.

Acórdão

Após os votos dos Ministros Relator, Ilmar Galvão e Carlos Velloso, julgando improcedente a ação e declarando a constitucionalidade da Resolução nº 3/89 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do voto do Ministro Marco Aurélio, julgando procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade § 4º do art. 4º da mesma Resolução, pediu vista dos autos o Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Brossard e Moreira Alves. Plenário, 04.9.91. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou proceden te, em parte, a ação, declarando a inconstitucionalidade das expressões "e resolvendo-se os empates em favor do mais antigo na entrância", contidas no § 4º do art. 4º da Resolução no 3/89, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, vencidos, em par­te, os Ministros Célio Borja, Octavio Gallotti e Néri da Silveira que a julgavam improcedente e, também, em parte, mas era extensão diversa, os Ministros Paulo Brossard, Moreira Alves e Presidente, que declaravam a inconstitucionalidade de todo o § 4º , já referido. Votou o Presidente. Plenário, 09.10.91.

Resumo Estruturado

CT0008, PODER JUDICIARIO, Tribunal de Justiça, competência, magistrado, promoção, nomeação, carreira, desembargador CT0008, PODER JUDICIARIO, Tribunal de Justiça, magistrado, promoção por merecimento, desempate, antiguidade, entrancia, critério, inconstitucionalidade::

Referências Legislativas

Observações

VEJA ADIN-314, AOR-70-0, HC-67480, RTJ-129/257, RP-1299, RTJ-119/980, RE-112405, RTJ-121/373, RTJ-68/13. Número de páginas: (59). ANALISE:(NCS). INCLUSAO : 12.06.92, (JO). ALTERAÇÃO: 31.01.94, (MK). Alteração: 05/10/2011, ACC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751564/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-189-df

Informações relacionadas

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo: PCA 0010029-46.2017.2.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 30 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 189 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 24 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 766 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 33 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 67480 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 36 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 1299 GO