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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 21305 DF

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_21305_DF-_17.10.1991.pdf
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Ementa

- CRIAÇÃO POR DESMEMBRAMENTO - CATEGORIA DIFERENCIADA. A organização sindical pressupoe a representação de categoria econômica ou profissional. Tratando-se de categoria diferenciada, definida a luz do disposto no par-3. do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, descabe cogitar de desdobramento, por iniciativa dos interessados, consideradas as funções exercidas pelos sindicalizados. O disposto no parágrafo único do artigo 570 do referido Diploma aplica-se as hipóteses de existência de categoria similares ou conexas e não de categoria diferenciada, muito embora congregando trabalhadores que possuem funções diversas. A definição atribuida aos trabalhadores e empregadores diz respeito a base territorial do sindicato - artigo 8., inciso II, da Constituição Federal e não a categoria em si, que resulta das peculiaridades da profissão ou da atividade econômica, na maioria das vezes regida por lei especial, como ocorre em relação aos aeronautas. Mostra-se contraria ao princípio da unicidade sindical a criação de ente que implique desdobramento de categoria disciplinada em lei como única. Em vista da existência do Sindicato Nacional dos Aeronautas, a criação do Sindicato Nacional dos Pilotos da Aviação Civil não subsiste, em face da ilicitude do objeto. Segurança concedida para cassar-se o ato do registro no Ministério do Trabalho.

Acórdão

RMS 21305 ED ANO-1992 UF-DF TURMA-TP Min. MARÇO AURÉLIO DJ 06-03-1992 PP-02429 EMENT VOL-01652-01 PP-00039 RE XXXXX ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-012 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 04-12-1998 PP-00023 EMENT VOL-01934-04 PP-00647 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-011 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 04-12-1998 PP-00024 EMENT VOL-01934-05 PP-00899

Resumo Estruturado

TB1044, SINDICATO, registro, cassação TB1135, SINDICATO, criação por desmembramento, categoria diferenciada TB1136, SINDICATO, princípio da unicidade sindical, ofensa

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: DEFERIDO. N.PP.:(62). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 15.12.98, (SVF).
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