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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_21294_DF-_23.10.1991.pdf
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Inteiro Teor

MS21294 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (8)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (8)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

Voto-CARLOSVELLOSO (4)

Voto-CELSODEMELLO (3)

Voto-CÉLIOBORJA (2)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (10)

Voto-MOREIRAALVES (1)

Voto-SYDNEYSANCHES (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751533/mandado-de-seguranca-ms-21294-df/inteiro-teor-100467725

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