Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21294 DF

1. Se o fato único imputado ao funcionário constitui crime contra a administração pública, essa é também a única e exclusiva capitulação legal, que lhe corresponde, no rol das infrações disciplinares sujeitas à pena de demissão.

2. Não obstante, é firme a jurisprudência do STF, com o melhor respaldo doutrinário, no sentido de que a demissão do funcionário público motivada pela prática de crime funcional pode fazer-se mediante processo administrativo, decidido antes da solução do processo penal pelo mesmo fato; esse entendimento não é afetado pela superveniência da presunção constitucional de não culpabilidade ( CF, art. 5º,LVII).

3. A questão da realidade do motivo da demissão do funcionário estável - em que se insere a da existência de prova da imputação - não é imune ao controle judiciário, mas, nessa hipótese, o mandado de segurança não é, de regra, a via processual adequada.

- DEMISSÃO, FUNCIONÁRIO, PRÁTICA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO, PÚBLICA, PECULATO, DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ALEGAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, PROVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO. - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE, PERTINÊNCIA, ÁREA CRIMINAL, STRICTO SENSU, AUSÊNCIA, ALCANCE, AÇÃO DISCIPLINAR // INEXISTÊNCIA, SUBORDINAÇÃO, DEMISSÃO, FUNCIONÁRIO, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, INDEPENDÊNCIA, INSTÂNCIA DISCIPLINAR, INSTÂNCIA PENAL. - SUBSISTÊNCIA, ATO DE DEMISSÃO, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, INVOCAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR // IMPOSSIBILIDADE, AFIRMAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INEXISTÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, PODER JUDICIÁRIO, (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA). - (VOTO VENCIDO), CASSAÇÃO, ATO, DEMISSÃO, INOBSERVÂNCIA, DIREITO DE DEFESA // IMPUTAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NECESSIDADE, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, PROCESSO CRIMINAL, IMPOSSIBILIDADE, CONCLUSÃO, CULPA, IMPETRANTE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE, ATUAÇÃO, JUIZ NATURAL // PRINCÍPIO, PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE, ABRANGÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, (MINISTRO MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), NECESSIDADE, ESPERA, JULGAMENTO, INSTÂNCIA PENAL, COINCIDÊNCIA, ILÍCITO ADMINISTRATIVO, ILÍCITO PENAL, HOMOGENEIDADE, CONDUTA, UNICIDADE, FATO, (MINISTRO CARLOS VELLOSO).

Votação: Por maioria, vencidos os Ministros Março Aurélio e Carlos Velloso. Resultado : Indeferido. Acórdãos citados : RMS-4727, (RTJ-4/170), MS-6949, (RTJ-14/88), MS-8369, (RTJ-19/49), MS-20497, MS-21113, (RTJ-134/1105), AG-25578, (RTJ-21/33), RE-85191, (RTJ-83/490), RE-92329. N.PP.:(43). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 19/11/01, (SVF). Alteração: 09/02/06, (MLR).