jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21294 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

DIRCEU DE SOUZA TIXILISKI, ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJ 21-09-2001 PP-00042 EMENT VOL-02044-01 PP-00087

Julgamento

23 de Outubro de 1991

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_21294_DF-_23.10.1991.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Demissão de funcionário estável, mediante processo administrativo, por crime contra a administração pública: validade: análise de jurisprudência e doutrina.

1. Se o fato único imputado ao funcionário constitui crime contra a administração pública, essa é também a única e exclusiva capitulação legal, que lhe corresponde, no rol das infrações disciplinares sujeitas à pena de demissão.
2. Não obstante, é firme a jurisprudência do STF, com o melhor respaldo doutrinário, no sentido de que a demissão do funcionário público motivada pela prática de crime funcional pode fazer-se mediante processo administrativo, decidido antes da solução do processo penal pelo mesmo fato; esse entendimento não é afetado pela superveniência da presunção constitucional de não culpabilidade ( CF, art. ,LVII).
3. A questão da realidade do motivo da demissão do funcionário estável - em que se insere a da existência de prova da imputação - não é imune ao controle judiciário, mas, nessa hipótese, o mandado de segurança não é, de regra, a via processual adequada.

Resumo Estruturado

- DEMISSÃO, FUNCIONÁRIO, PRÁTICA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO, PÚBLICA, PECULATO, DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ALEGAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, PROVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO. - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE, PERTINÊNCIA, ÁREA CRIMINAL, STRICTO SENSU, AUSÊNCIA, ALCANCE, AÇÃO DISCIPLINAR // INEXISTÊNCIA, SUBORDINAÇÃO, DEMISSÃO, FUNCIONÁRIO, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, INDEPENDÊNCIA, INSTÂNCIA DISCIPLINAR, INSTÂNCIA PENAL. - SUBSISTÊNCIA, ATO DE DEMISSÃO, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, INVOCAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR // IMPOSSIBILIDADE, AFIRMAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INEXISTÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, PODER JUDICIÁRIO, (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA). - (VOTO VENCIDO), CASSAÇÃO, ATO, DEMISSÃO, INOBSERVÂNCIA, DIREITO DE DEFESA // IMPUTAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NECESSIDADE, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, PROCESSO CRIMINAL, IMPOSSIBILIDADE, CONCLUSÃO, CULPA, IMPETRANTE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE, ATUAÇÃO, JUIZ NATURAL // PRINCÍPIO, PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE, ABRANGÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, (MINISTRO MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), NECESSIDADE, ESPERA, JULGAMENTO, INSTÂNCIA PENAL, COINCIDÊNCIA, ILÍCITO ADMINISTRATIVO, ILÍCITO PENAL, HOMOGENEIDADE, CONDUTA, UNICIDADE, FATO, (MINISTRO CARLOS VELLOSO).

Doutrina

  • Obra: PROBLEMAS DE DIREITO PÚBLICO
  • Autor: VICTOR NUNES LEAL
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: DIOGO FIGUEIREDO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencidos os Ministros Março Aurélio e Carlos Velloso. Resultado : Indeferido. Acórdãos citados : RMS-4727, (RTJ-4/170), MS-6949, (RTJ-14/88), MS-8369, (RTJ-19/49), MS-20497, MS-21113, (RTJ-134/1105), AG-25578, (RTJ-21/33), RE-85191, (RTJ-83/490), RE-92329. N.PP.:(43). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 19/11/01, (SVF). Alteração: 09/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751533/mandado-de-seguranca-ms-21294-df

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Habeas Corpus: HC 201000010004734 PI

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 5 anos

Princípio da homogeneidade e prisão cautelar

Sérgio Merola, Advogado
Artigoshá 3 anos

Entenda quais as causas que podem gerar a demissão do servidor público federal

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE na AÇÃO RESCISÓRIA: RE na AR 6596 BA 2019/0299146-4

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

8. Processo Administrativo - B) Os Instrumentos da Ação Administrativa do Estado