jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 599 DF

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 599 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS

Publicação

15/05/1992

Julgamento

24 de Outubro de 1991

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-QO_599_DF-_24.10.1991.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Federação Nacional dos Advogados. Cuidando-se, no caso, de entidade sindical, não possui a autora a condição de "confederação sindical". Não basta o caráter nacional da organização sindical, aos fins do art. 103, IX, da Constituição. Em se tratando de profissionais liberais, há a Confederação Nacional das Profissões Liberais, que reune, em grau mais elevado, as entidades sindicais dessa área de atividades profissionais. Não se admite, outrossim, no conceito de entidade de classe de âmbito nacional, ente sindical, eis que, no mesmo dispositivo (art. 103, IX), há previsão especifica de legitimidade a ação direta de inconstitucionalidade, para organizações sindicais, limitando a Constituição a abrangencia do dispositivo, no ponto, tão-só, as confederações sindicais, que possuem conceito especifico em nosso direito. Ação de que não se conhece, por falta de legitimidade ativa da autora.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, por ilegitimidade ativa "ad causam". Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Célio Borja. Plenário, 24.10.91.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, por ilegitimidade ativa "ad causam". Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Célio Borja. Plenário, 24.10.91.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), ILEGITIMIDADE ATIVA, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL. INCOMPATIBILIDADE, ENTIDADE SINDICAL, CONCEITO, ENTIDADE DE CLASSE, DISTINÇÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (5) Análise: (PCD) Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 09/06/92, (JO) Alteração: 07/01/94, (LC). Alteração: 04/10/2011, ACN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751530/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-599-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5995 RJ

Advocacia e Concursos Jurídicos, Procurador e Advogado Público
Artigosano passado

Proibição de uso de animais para desenvolvimento de produtos cosméticos, higiene pessoal e afins