Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 599 DF

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Federação Nacional dos Advogados. Cuidando-se, no caso, de entidade sindical, não possui a autora a condição de "confederação sindical". Não basta o caráter nacional da organização sindical, aos fins do art. 103, IX, da Constituição. Em se tratando de profissionais liberais, há a Confederação Nacional das Profissões Liberais, que reune, em grau mais elevado, as entidades sindicais dessa área de atividades profissionais. Não se admite, outrossim, no conceito de entidade de classe de âmbito nacional, ente sindical, eis que, no mesmo dispositivo (art. 103, IX), há previsão especifica de legitimidade a ação direta de inconstitucionalidade, para organizações sindicais, limitando a Constituição a abrangencia do dispositivo, no ponto, tão-só, as confederações sindicais, que possuem conceito especifico em nosso direito. Ação de que não se conhece, por falta de legitimidade ativa da autora.

Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, por ilegitimidade ativa "ad causam". Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Célio Borja. Plenário, 24.10.91.

Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, por ilegitimidade ativa "ad causam". Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Célio Borja. Plenário, 24.10.91.

- (QUESTÃO DE ORDEM), ILEGITIMIDADE ATIVA, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL. INCOMPATIBILIDADE, ENTIDADE SINDICAL, CONCEITO, ENTIDADE DE CLASSE, DISTINÇÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Número de páginas: (5) Análise: (PCD) Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 09/06/92, (JO) Alteração: 07/01/94, (LC). Alteração: 04/10/2011, ACN.