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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21148 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 21148 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ANA MARIA MARTINS DE CARVALHO FONSECA, GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTROS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
Publicação
DJ 06-04-2001 PP-00069 EMENT VOL-02026-03 PP-00580
Julgamento
25 de Outubro de 1991
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21148_DF-_25.10.1991.pdf
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Ementa

Aprovação em concurso público para o cargo de Analista de Finanças e Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União. Legalidade da exigência, para a investidura, da prova do reconhecimento do curso superior correspondente ao diploma cuja posse é requisito estabelecido pelas normas do processo seletivo. Mandado de segurança, por maioria, indeferido.

Resumo Estruturado

AD0618 , CONCURSO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, INVESTIDURA, REQUISITOS, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, RECONHECIMENTO, CURSO SUPERIOR, DIPLOMA, APRESENTAÇÃO, PRAZO CERTO E DETERMINADO, DILAÇ ÃO, CONCESSÃO, MULTIPLICIDADE. AD0618 , CONCURSO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, INVESTIDURA, REQUISITOS, CURSO SUPERIOR, RECONHECIMENTO, POSSE, PRAZO, SUBORDINAÇ ÃO, IMPOSSIBILIDADE. AD1935 , CONCURSO PÚBLICO, CADUCIDADE, OCORRÊNCIA, DIPLOMA, APRESENTAÇÃO, PRAZO, PRORROGAÇÃO, LIMINAR, IMPOSSIBILIDADE. AD2931 , (VOTO VENCIDO) CONCURSO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, INVESTIDURA, REQUISITOS ALTERNATIVOS, DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR, HABILITAÇÃO LEGAL EQUIVALENTE, CURSO SUPERIOR, CONCLUSÃO COM APROVEITAMENTO, CERTIFICADO, VALIDADE PROBATÓRIA, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, NOMEAÇÃO, POSSIBILIDADE. AD2931 , (VOTO VENCIDO) CONCURSO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, INVESTIDURA, POSSIBILIDADE, RESERVA DE VAGA, LIMINAR, CURSO SUPERIOR, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, RECONHECIMENTO, EFEITO "EX-TUNC" .

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Ministros. Março Aurélio, Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira. Resultado: indeferido. Obs.: - O MS-21148 foi objeto dos MS-21148-ED desprovidos em 25/04/2002. N.PP.:. Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 07/05/01, (SVF). Alteração: 07/11/02, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751524/mandado-de-seguranca-ms-21148-df