jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 375 DF

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 375 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Publicação
DJ 14-02-1992 PP-01165 EMENT VOL-01649-01 PP-00162 RTJ VOL-00138-02 PP-00409
Julgamento
30 de Outubro de 1991
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_375_DF-_30.10.1991.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- Ante a publicidade de que se devem tais gastos revestir, não conflita, com a Carta Federal (artigos 70 e 71), o dispositivo da Constituição do Amazonas (art. 28, XXX), que autoriza a requisição de informações e copias autenticadas de documentos de despesas realizadas pelos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios. Não estao, ambos os Tribunais, indenes ao controle externo da Assembléia, nem basta, ao fim colimado pelo dispositivo estadual impugnado, o encaminhamento dos relatorios previstos, com outro objetivo, pelo par.

Resumo Estruturado

CT0184, PODER LEGISLATIVO, CONTROLE EXTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: improcedente. Acórdãos citados: Rp-1179, Rp-1021 . N.PP.:. Análise: (), Revisão:(NCS). Alteração: 16/02/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751500/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-375-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 30 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 375 DF

- Ante a publicidade de que se devem tais gastos revestir, não conflita, com a Carta Federal (artigos 70 e 71), o dispositivo da Constituição do Amazonas (art. 28, XXX), que autoriza a requisição de informações e copias autenticadas de documentos de despesas realizadas pelos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios. …