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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 68923 SP

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 24-04-1992 PP-05377 EMENT VOL-01658-02 PP-00231 RTJ VOL-00140-01 PP-00157

Julgamento

5 de Novembro de 1991

Relator

CELIO BORJA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_68923_SP-_05.11.1991.pdf
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Ementa

- HABEAS CORPUS. Hipótese em que a ação penal foi anulada a partir das alegações finais e facultado o interrogatorio do réu, até então revel. Falta de defesa previa. Não sendo elemento essencial do processo, sua omissão, para a qual contribuiu efetivamente o paciente revel, não configura cerceamento de defesa. Preliminar suscitada pela defesa. Questão apreciada pelo magistrado. Argüição de nulidade improcedente. Ordem denegada.

Resumo Estruturado

PP3419, DEFESA PREVIA CRIMINAL, prazo, devolução, preclusão, réu revel

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA RHC-63804, RTJ-117/636, HC-51463, RTJ-67/700, RHC-54431, RTJ-83/744. N.PP.:. REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 15.12.93, (MV).
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