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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69034 SP

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 19-06-1992 PP-09521 EMENT VOL-01666-01 PP-00145 RTJ VOL-00140-03 PP-00893

Julgamento

18 de Fevereiro de 1992

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_69034_SP-_18.02.1992.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS" - ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME CONSUMADO - "MUTATIO LIBELLI" - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEFESA PREVIA - INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PEDIDO INDEFERIDO

. - O "habeas corpus" não constitui meio processualmente adequado ao exame da realização integral do tipo, eis que a discussão jurídica em torno da consumação do delito de roubo, acaso admitida nesta sede processual, implicaria irrecusavel analise da prova e importaria em aprofundada investigação dos elementos instrutorios produzidos no processo penal condenatório. A constatação da ocorrencia, ou não, da posse tranquila dos bens subtraidos - qualquer que seja a teoria jurídica que se possa perfilhar no tema (a da "contrectatio", a da "apprehensio", a da "amotio" ou da "ablatio") - encontra obstaculo insuperavel no caráter sumarissimo da ação penal de "habeas corpus"
. - Não constitui situação de injusta coação o reconhecimento, pelo juízo sentenciante, da ocorrencia da continuidade delitiva, especialmente se a imputação penal constante da denuncia atribuia ao réu a pratica, em concurso material, dos crimes de roubo. Essa qualificação jurídico-penal operada pelo magistrado, em função da clara, objetiva e expressa descrição dos fatos mencionados na peca acusatoria, não caracteriza a "mutatio libelli" e nem traduz cerceamento de defesa
. - A apresentação da defesa previa não constitui atividade processual vinculada do defensor. A ausência dessa peca processual - que traduz faculdade decorrente do postulado constitucional da plenitude de defesa - não configura, por si só, causa de invalidação do processo penal condenatório. Precedentes. O que gera, na realidade, esse vício formal, e a falta de notificação do defensor - em especial quando dativo -, para oferecer a peca defensiva em favor do acusado, notadamente quando o seu patrono não tenha estado presente ao ato de interrogatorio judicial.

Acórdão

HC 75091 ANO-1997 UF-RJ TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 20-06-1997 PP-28472 EMENT VOL-01874-04 PP-00722 HC 75109 ANO-1997 UF-RJ TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 27-06-1997 PP-30235 EMENT VOL-01875-06 PP-01208

Resumo Estruturado

PP0065, HABEAS CORPUS, matéria de prova, crime contra o patrimônio, roubo, consumação, posse tranquila PP1152, HABEAS CORPUS, coação inexistente, pena, crime continuado, roubo, réu, favorecimento, mutatio libelli, inocorrencia PP0521, DEFESA CRIMINAL, previa, ausência

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-66381-8, HC-65887-3, RHC-59429-8, RTJ-67/700, RTJ-102/623, RTJ-117/636, RTJ-122/1037. N.PP.:. REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 17.07.92, (GD). Alteração: 01/08/97, (NT).
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