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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_594_DF-_19.02.1992.pdf
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Inteiro Teor

ADI594 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-CARLOSVELLOSO (13)

Voto-MARCOAURÉLIO (6)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (29)

Voto-CELSODEMELLO (15)

Voto-PAULOBROSSARD (4)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (3)

Voto-SYDNEYSANCHES (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751352/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-594-df/inteiro-teor-100467544