Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 594 DF

I. A SÚMULA, PORQUE NÃO APRESENTA AS CARACTERISTICAS DE ATO NORMATIVO, NÃO ESTA SUJEITA A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CONCENTRADA.

II. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.

Após os votos do Relator e do Ministro Ilmar Galvão, não conhecendo da ação e julgando prejudicado o requerimento de medida cautelar e do Ministro Marco Aurélio, conhecendo da ação, pediu vista dos autos o Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Célio Borja e, justificadamente, o Ministro Paulo Brossard. Plenário, 21.10.91. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.91. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade, por impugnar súmula jurisprudencial (impossibilidade jurídica do pedido) e, em conseqüência, julgou prejudicado o requerimento de medida cautelar, vencido o Min. Marco Aurélio, que dela conhecia. Votou o Presidente. Não votou o Min. Célio Borja, por não se achar suficientemente esclarecido, em razão de estar ausente, ocasionalmente, quando do início do julgamento. Plenário, 19.02.92.

CT0851, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, SÚMULA, (STJ), ATO NORMATIVO, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA, CRÉDITO RURAL, CORREÇÃO MONETÁRIA. CT0756, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, PREJUDICIALIDADE.

Acórdãos citados: RP-946 (RTJ-82/44), RP-1417 (RTJ-126/48), RE-116116 (RTJ-127/308). Número de páginas: (77). Análise:(JBM). Revisão:(NCS). Inclusão: 28/04/94, (SVF). Alteração: 20/11/03, (SVF). Alteração: 16/08/2011, CHM.