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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 594 DF

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 594 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB

Publicação

15/04/1994

Julgamento

19 de Fevereiro de 1992

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_594_DF-_19.02.1992.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO. SÚMULA N. 16, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I. A SÚMULA, PORQUE NÃO APRESENTA AS CARACTERISTICAS DE ATO NORMATIVO, NÃO ESTA SUJEITA A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CONCENTRADA.

Acórdão

Após os votos do Relator e do Ministro Ilmar Galvão, não conhecendo da ação e julgando prejudicado o requerimento de medida cautelar e do Ministro Marco Aurélio, conhecendo da ação, pediu vista dos autos o Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Célio Borja e, justificadamente, o Ministro Paulo Brossard. Plenário, 21.10.91. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.91. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade, por impugnar súmula jurisprudencial (impossibilidade jurídica do pedido) e, em conseqüência, julgou prejudicado o requerimento de medida cautelar, vencido o Min. Marco Aurélio, que dela conhecia. Votou o Presidente. Não votou o Min. Célio Borja, por não se achar suficientemente esclarecido, em razão de estar ausente, ocasionalmente, quando do início do julgamento. Plenário, 19.02.92.

Resumo Estruturado

CT0851, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, SÚMULA, (STJ), ATO NORMATIVO, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA, CRÉDITO RURAL, CORREÇÃO MONETÁRIA. CT0756, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, PREJUDICIALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: RP-946 (RTJ-82/44), RP-1417 (RTJ-126/48), RE-116116 (RTJ-127/308). Número de páginas: (77). Análise:(JBM). Revisão:(NCS). Inclusão: 28/04/94, (SVF). Alteração: 20/11/03, (SVF). Alteração: 16/08/2011, CHM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751352/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-594-df

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