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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 68974 SP

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 15-05-1992 PP-06783 EMENT VOL-01661-02 PP-00276 RTJ VOL-00141-01 PP-00183

Julgamento

25 de Fevereiro de 1992

Relator

CELIO BORJA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_68974_SP-_25.02.1992.pdf
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Inteiro Teor

HC68974 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (5)

Voto-CÉLIOBORJA (1)

ExtratodeAta (1)

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