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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 494 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Pet 494 RJ

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 03-04-1992 PP-04288 EMENT VOL-01656-01 PP-00066 RTJ VOL-00141-02 PP-00394

Julgamento

27 de Fevereiro de 1992

Relator

ILMAR GALVÃO
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Ementa

CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE TEM POR OBJETO A NORMA DO PAR-3. DO ART. 82, SEGUNDO A QUAL "O PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO SERÁ FEITO, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O 10. DIA UTIL DE CADA MES".

Norma que, a um primeiro enfoque, e de ter-se por violadora do princípio da separação dos Poderes, por pretender regular matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, porque inerente a direção superior da administração estadual, que lhe esta afeta. Presenca indisfarcavel do "periculum in mora", representado pelos danos que a observancia da aludida norma podera acarretar para o Tesouro do Estado. Cautelar deferida.

Resumo Estruturado

AD2569, SERVIDOR PÚBLICO, vencimentos, Estado-Membro, data de pagamento, medida cautelar, deferimento

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDA. VEJA ADI-247. N.PP.:. REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 07.01.94, (MV).
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