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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 152 MG

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 152 MG

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

24/04/1992

Julgamento

18 de Março de 1992

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_152_MG-_18.03.1992.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE CONSIDERA COMO DE PROFESSOR, PARA OS FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE E DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DA CARREIRA, O TEMPO DE SERVIÇO DE OCUPANTE DE CARGO OU FUNÇÃO DO QUADRO DO MAGISTERIO OU DE REGENTE DE ENSINO.

Inconstitucionalidade material, no que concerne a aposentadoria especial de professor, prevista no art. 40, III, b da CF/88, ja que a estendeu a todos os cargos e funções do "Quadro do Magisterio" e, ainda, ao de "Regente de Ensino", resultando contempladas pelo beneficio classes de servidores ligadas exclusivamente a atividades de caráter administrativo, estranhas a sala de aula. Inconstitucionalidade formal, no alusivo as demais vantagens, por afronta ao princípio da independência dos Poderes do Estado, a que estava adstrito o Constituinte Estadual, por força do disposto no art. 25, da CF/88 e no art. 11 do ADCT/88, posto que se trata de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado. Procedencia da ação, declarada a inconstitucionalidade do art. 286 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Acórdão

Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausente, ocasionalmente, os Srs. Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.92. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a incostitucionalidade do art. 286 da Constituição do Estado de Minas Gerais, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente e constitucional o referido dispositivo. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Célio Borja. Plenário, 18.03.92.

Resumo Estruturado

AD1043, MAGISTERIO, aposentadoria especial, disponibilidade, vantagem privativa de professor, extensão, inconstitucionalidade CT0974, PODER LEGISLATIVO, Poder Constituinte Estadual, limitação CT0226, PODER EXECUTIVO, governador, lei, iniciativa, servidor público::

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00025 ART- 00039 ART- 00040 INC-00003 LET- B ART- 00041 ART- 00061 PAR-00001 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI- 005540 ANO-1968 ART-00032 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00286 INCONSTITUCIONALIDADE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG
  • LEG-EST LEI-007109 ANO-1977 ART-00013 LEI ORDINÁRIA, MG.

Observações

Acórdãos citados: ADI 122 MC, RE 114352. Número de páginas: (14). REVISÃO:(NCS). Alteração: 20/02/2009, NRT. Alteração: 05/10/2011, ACC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751268/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-152-mg

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