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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 689 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS, DIRCEU ABIMAEL DE SOUZA LIMA E OUTRO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 15-05-1992 PP-06782 EMENT VOL-01661-01 PP-00092 RTJ VOL-00143-03 PP-00831
Julgamento
19 de Março de 1992
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_689_DF-_19.03.1992.pdf
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Inteiro Teor

ADI689 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751265/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-689-df/inteiro-teor-100467457

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