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- 2º Grau
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 689 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS, DIRCEU ABIMAEL DE SOUZA LIMA E OUTRO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 15-05-1992 PP-06782 EMENT VOL-01661-01 PP-00092 RTJ VOL-00143-03 PP-00831
Julgamento
19 de Março de 1992
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
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