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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 689 DF

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 689 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS

Publicação

15/05/1992

Julgamento

19 de Março de 1992

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_689_DF-_19.03.1992.pdf
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Ementa

- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Legitimação ativa. Federação sindical. Constituição, art. 103, IX. Não esta legitimada a ação direta de inconstitucionalidade entidade sindical de segundo grau. Somente se legitima a demanda de inconstitucionalidade, com base no art. 103, IX, da Constituição, a entidade sindical que se integre no nivel superior da organização sindical, como confederação. As federações, ou simplesmente os sindicatos, ainda que em seus estatutos se atribuam jurisdição nacional, não preenchem o requisito do inciso IX, do art. 103, da Constituição, que exige a condição de confederação sindical. Não se admite, também, a legitimidade ativa a mesma ação de entidades mistas, isto e, que reunam entidades sindicais e associações da mesma categoria não sindicais. Ação de que não se conhece, por falta de legitimação ativa da autora.

Acórdão

Por unanimidade de votos, o Tribunal não conheceu da ação (por ilegitimidade da requerente), ficando, em consequência, prejudicado o requerimento de medida cautelar. Votou o presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Célio Borja. Plenário, 19.3.92.

Resumo Estruturado

CT0732, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, FEDERAÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS,ÂMBITO NACIONAL, AUSÊNCIA, NUTRICIONISTA, PROFISSÃO, REGULAMENTAÇÃO. CT0732, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE MISTA, SINDICATO E ASSOCIAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: ADI-530-8. Número de páginas: (7). Revisão:(NCS). Inclusão: 09/06/92, (JO). Alteração: 20/11/03, (SVF). Alteração: 04/10/2011, ACN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751265/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-689-df

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