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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_120932_RS-_24.03.1992.pdf
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Ementa

Execução fiscal: débito representado por Cedula de Crédito Industrial em favor do BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul: inidoneidade da via processual, resultante da solução negativa a questão constitucional da suposta natureza autarquica interestadual, que se arroga o credor exequente: RE provido.

I. Atividade econômica do Estado: intervenção suplementar no domínio economico ou exploração de serviço público. 1. Ainda que se devesse reduzir a participação suplementar do Estado na atividade econômica "stricto sensu" - objeto do art. 170 CF/69 - aquela que se faça mediante o apelo a tecnica privatistica das empresas estatais de forma mercantil não basta a descaracterização, em tese, da natureza autarquica de um banco de desenvolvimento criado pelo Poder Público.
2. Em tese, a assunção estatal, como serviço público, da atividade dos bancos de desenvolvimento e tanto mais viavel quanto e certo que, desde a Constituição de 1967, a elaboração e a execução de planos regionais de desenvolvimento foram explicitamente incluidos no rol da competência da União: dispensa demonstração que, nosso regime de liberdade de iniciativa, a atividade de fomento dela, desenvolvida pelos bancos de desenvolvimento - mediante emprestimos com prazo ou condições favorecidas, prestação de garantias, intermediação de emprestimos externos ou tomada de participações acionarias -, são um dos instrumentos primaciais da tarefa estatal de execução do planejamento economico. II. Autarquia interestadual de desenvolvimento: sua inviabilidade constitucional.
3. O dado diferencial da autarquia e a personalidade de direito público (Celso Antonio), de que a podem dotar não só a União, mas também as demais entidades politicas do Estado Federal, como tecnicas de realização de sua função administrativa, em setor especifico subtraido a adminsitração direta.
4. Por isso mesmo, a validade da criação de uma autarquia pressupoe que a sua destinação institucional se compreenda toda na função administrativa da entidade matriz:
5. O objetivo de fomento do desenvolvimento de regiao composta pelos territórios de tres Estados Federados ultrapassa o raio da esfera administrativa de qualquer um deles, isoladamente considerado; só uma norma da Constituição Federal poderia emprestar a manifestação conjunta, mediante convenio, de vontades estatais incompetentes um poder que, individualmente, a todos eles falece.
6. As sucessivas Constituições da Republica - além de não abrirem explicitamente as unidades federadas a criação de entidades publicas de administração interestadual-, tem reservado a União, expressa e privativamente, as atividades de planejamento e promoção do desenvolvimento regional: analise da tematica regional no constitucionalismo federal brasileiro.

Acórdão

RE XXXXX ED ANO-1992 UF-RS TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 05-06-1992 PP-08430 EMENT VOL-01664-02 PP-00352 RTJ VOL- 00141-03 PP-00973

Resumo Estruturado

PC3310 , EXECUÇÃO FISCAL, BRDE, IMPOSSIBILIDADE. CT0823 , UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, PLANOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO. AD3310 , EMPRESA PÚBLICA, BRDE, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AD2723 , AUTARQUIA INTERESTADUAL, LEGITIMAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL, EXIGÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Acórdãos citados: RE-101126 , RE-115062, RE-115891 , RE-115891-ED , ADI-83. N.PP.:.(RTJ-113/314)(RTJ-128/419) Revisão:(NCS). Inclusão: 09/06/92, (GD). Alteração: 02/03/06, (SVF).
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