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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 69202 PR

"Habeas corpus"

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
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Processo
HC 69202 PR
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 08-05-1992 PP-06267 EMENT VOL-01660-03 PP-00433 RTJ VOL-00141-01 PP-00238
Julgamento
24 de Março de 1992
Relator
MOREIRA ALVES

Ementa

"Habeas corpus"
. - Atacando julgado em recurso ordinário de "habeas corpus" pelo S.T.J., o "habeas corpus" deve ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal
. - Falta de impugnação dos fundamentos da decisão contra a qual se dirige o "habeas corpus", decisão essa, alias, que esta correta. "Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.

Resumo Estruturado

PP2837, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, habeas corpus, coação do STJ PP1615, HABEAS CORPUS, fundamentação deficiente::

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.:(16). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 04.02.94, (MV).::