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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 579 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 579 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
ALBUINO DA CUNHA AZEREDO, ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTROS, RITA CAMATA, ALBUINO DA CUNHA AZEVEDO
Publicação
DJ 14-08-1992 PP-12224 EMENT VOL-01670-01 PP-00076 RTJ VOL-00141-02 PP-00406
Julgamento
26 de Março de 1992
Relator
CÉLIO BORJA
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_579_DF-_26.03.1992.pdf
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Ementa

Inquerito. Parlamentar. Imputação de crimes contra a honra. Representação do ofendido. Discurso proferido da Tribuna da Câmara dos Deputados. "Imunidade Material". Arquivamento requerido pelo Ministério Federal. Pedido deferido. Demonstrado que as expressões tidas como ofensivas foram proferidas pelo parlamentar, no exercício do mandato, a inviolabilidade conferida a Deputados e Senadores "por suas opinioes, palavras e votos" (CF, art. 53, CAPUT), impede a instauração da PERSECUTIO CRIMINIS. Arquivamento da representação.

Resumo Estruturado

PP1061, INQUÉRITO, ARQUIVAMENTO, CRIME CONTRA A HONRA, IMUNIDADE, PARLAMENTAR, IMUNIDADE MATERIAL, DEPUTADO FEDERAL, DISCURSO EM TRIBUNA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: arquivado. Acórdão citado: Inq-510. N.PP.:. Revisão: (NCS). Inlcusão: 08/09/92 (MV). Alteração: 11/12/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751231/inquerito-inq-579-df

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