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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 125556 PR

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 125556 PR
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
NOEL FRANCISCO DA SILVA, ROLF KOERNER JUNIOR E OUTRO, ESTADO DO PARANÁ, FLÁVIO LUIZ F. N. RIBEIRO E OUTROS
Publicação
DJ 15-05-1992 PP-06786 EMENT VOL-01661-03 PP-00509 RTJ VOL-00141-01 PP-00299
Julgamento
27 de Março de 1992
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_125556_PR-_27.03.1992.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. JULGAMENTO SIGILOSO DA CONDUTA DO CANDIDATO. INCONSTITUCIONALIDADE. CF/67, ART. 153, PAR 4.. CF/88, ART. 5. XXXV.

I. Exame e avaliação de candidato com base em critérios subjetivos, como, por exemplo, a verificação sigilosa sobre a conduta, pública e privada, do candidato, excluindo-o do concurso sem que sejam fornecidos os motivos. Ilegitimidade do ato, que atenta contra o princípio da inafastabilidade do conhecimento do Poder Judiciario de lesão ou ameaça a direito. E que, se a lesão e praticada com base em critérios subjetivos, ou em critérios não revelados, fica o Judiciario impossibilitado de prestar a tutela jurisdicional, porque não tera como verificar o acerto ou o desacerto de tais critérios. Por via obliqua, estaria sendo afastada da apreciação do Judiciario lesão a direito.

Acórdão

RE 200747 AgR ANO-1996 UF-PE TURMA-02 N.PP-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 19-12-1996 PP-51783 EMENT VOL-01855-11 PP-02171

Resumo Estruturado

AD2729, CONCURSO PÚBLICO, CONDUTA DO CANDIDATO, JULGAMENTO SECRETO. AD2358, ATO ADMINISTRATIVO, CONTROLE JURISDICIONAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Min. Paulo Brossard. Resultado: conhecido e provido. Acórdão citado: RE-111400 . N.PP.:. Análise: (), Revisão: (NCS). Inclusão: 11.06.92, (MV). Alteração: 04/02/04, (SVF).
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