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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 652 MA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 02-04-1993 PP-05615 EMENT VOL-01698-03 PP-00610 RTJ VOL-00146-02 PP-00461
Julgamento
2 de Abril de 1992
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_652_MA-_02.04.1992.pdf
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Inteiro Teor

ADI652 EmentaeAcórdão (3)

Relatório (7)

Voto-CELSODEMELLO (17)

ExtratodeAta (1)

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