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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69263 SP

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 69263 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
LUIZ CLAÚDIO VIEIRA DA NÓBREGA, JORGE MAURÍCIO GONÇALVES DA COSTA E SILVA E OUTRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, LUIZ CLAÚDIO VIEIRA DA NÓBREGA
Publicação
DJ 09-10-1992 PP-17481 EMENT VOL-01679-01 PP-00087 RTJ VOL-00142-03 PP-00878
Julgamento
7 de Abril de 1992
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_69263_SP-_07.04.1992.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. C.F., ART. , LVII. C.P.P., ART. 594.

I. - A PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - C.F., ART. , LVII - NÃO REVOGOU O ART. 594 DO C.P.P..

Acórdão

RHC 69285 ANO-1992 UF-SP TURMA-02 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 09-10-1992 PP-17482 EMENT VOL-01679-01 PP-00099 HC 69559 ANO-1992 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 30-10-1992 PP-19516 EMENT VOL-01682-02 PP-00370

Resumo Estruturado

CT1015, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE, APELAÇÃO EM LIBERDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-68521, RE-133489. N.PP.:. Revisão: (NCS). Alteração: 14/06/02, (SVF).
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