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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21450 MT

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 21450 MT
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, MIGUEL SEABRA FAGUNDES, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
DJ 05-06-1992 PP-08429 EMENT VOL-01664-02 PP-00220 RTJ VOL-00140-03 PP-00818
Julgamento
8 de Abril de 1992
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21450_MT-_08.04.1992.pdf
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Ementa

Repasse duodecimal determinado no art. 168da Constituição. Garantia de independência, que não esta sujeita a programação financeira e ao fluxo da arrecadação. Configura, ao inves, uma ordem de distribuição prioritaria (não somente equitativa) de satisfação das dotações orcamentarias, consignadas ao Poder Judiciario. Mandado de segurança deferido, para determinar a efetivação dos repasses, com exclusão dos atrasados relativos ao passado exercício de 1991 (Súmula 271).

Acórdão

AO 311 ANO-1996 UF-AL TURMA-TP N.PP-011 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 11-10-1996 PP-38498 EMENT VOL-01845-01 PP-00017

Resumo Estruturado

CT0723 , MATÉRIA FINANCEIRA E ORCAMENTARIA, DOTAÇÃO, LIBERAÇÃO. PC1713 , MANDADO DE SEGURANÇA, EFEITOS PRETÉRITOS, AUSÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e deferido em parte. Acórdãos citados: MS-21275, ADI-37. N.PP.:. Revisão:(NCS). Alteração: 14/11/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751167/mandado-de-seguranca-ms-21450-mt

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