jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 108 DF

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 108 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : ABTI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEPRODUTORES INDEPENDENTES

Publicação

05/06/1992

Julgamento

13 de Abril de 1992

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_108_DF-_13.04.1992.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - ENTIDADE DE CLASSE - NÃO CONFIGURAÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO.

- O controle jurisdicional "in abstracto" da constitucionalidade das leis e atos normativos federais ou estaduais, perante o Supremo Tribunal Federal, suscita, dentre as múltiplas questões existentes, a análise do tema concernente a quem pode ativar, mediante ação direta, a jurisdição constitucional concentrada desta Corte - Entre a legitimidade exclusiva e a legitimidade universal , optou o constituinte pela tese da legitimidade restrita e concorrente, partilhando, entre diversos órgãos, agentes ou instituições, a qualidade para agir em sede jurisdicional concentrada (v. CF/88, ART. 103). Dentre as pessoas ativamente legitimadas "ad causam" para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade estão as entidades de classe de âmbito nacional ( CF. art. 103, IX)- O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em sucessivos pronunciamentos a propósito do tema, que não se qualificam como entidades de classe aquelas que, congregando pessoas jurídicas, apresentam-se como verdadeiras associações de associações. Em tais hipóteses, tem-se-lhes negado a qualidade reclamada pelo texto constitucional, pois pessoas jurídicas, ainda que coletivamente representativas de categorias profissionais ou econômicas, não formam classe alguma. Precedentes. A jurisprudência desta Corte tem salientado, ainda, que pessoas jurídicas de direito privado, que reunam, como membros integrantes, associações de natureza civil e organismos de caráter sindical, desqualificam-se - precisamente em função do hibridismo dessa composição - como instituições de classe, cuja noção conceitual reclama a participação, nelas, dos próprios indivíduos integrantes de determinada categoria, e não apenas das entidades privadas constituídas para representá-los. Precedentes - Entidades internacionais, que possuam uma Seção Brasileira domiciliada em território nacional, incumbida de representá-las no Brasil, não se qualificam, para os efeitos do art. 103 da Constituição, como instituições de classe. A composição heterogênea de associação que reuna, em função de explícita previsão estatutária, pessoas vinculadas a categorias radicalmente distintas, atua como elemento descaracterizador da sua representatividade. Não se configuram, em conseqüência, como entidades de classe aquelas instituições que são integradas por membros vinculados a estratos sociais, profissionais ou econômicos diversificados, cujos objetivos, individualmente considerados, revelam-se contrastantes. Falta a essas entidades, na realidade, a presença de um elemento unificador que, fundado na essencial homogeneidade, comunhão e identidade de valores, constitui o fator necessário de conexão, apto a identificar os associados que as compõem como membros efetivamente pertencentes a uma determinada classe - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem consignado, no que concerne ao requisito da espacialidade, que o caráter nacional da entidade de classe não decorre de mera declaração formal, consubstanciada em seus estatutos ou atos constitutivos. Essa particular característica de índole espacial pressupõe, além da atuação transregional da instituição, a existência de associados ou membros em pelo menos nove Estados da Federação. Trata-se de critério objetivo, fundado na aplicação analógica da Lei Orgânica dos Partidos Políticos, que supõe, ordinariamente atividades econômicas ou profissionais amplamente disseminadas no território nacional. Precedente: ADIN-386.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, não conheceu da ação, por ilegitimidade ativa ad causam dos litisconsortes. Votou o Presidente. Plenário, 13.4.92.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, não conheceu da ação, por ilegitimidade ativa ad causam dos litisconsortes. Votou o Presidente. Plenário, 13.4.92.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), ILEGITIMIDADE ATIVA, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ASSOCIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PESSOA JURÍDICA, DESCARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE. - (QUESTÃO DE ORDEM), ILEGITIMIDADE ATIVA, PROPOSITURA, (ADI), ENTIDADE, COMPOSIÇÃO, ASSOCIAÇÃO, DIVERSIDADE, NATUREZA, CARÁTER HÍBRIDO, DESCARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE. - (QUESTÃO DE ORDEM), ILEGITIMIDADE ATIVA, PROPOSITURA, (ADI), ASSOCIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, REUNIÃO, SEGMENTO ANTAGÔNICO, DESCARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE. - (QUESTÃO DE ORDEM), ILEGITIMIDADE ATIVA, PROPOSITURA, (ADI), ORGANISMO INTERNACIONAL, MANUTENÇÃO, BRASIL, SEÇÃO, FUNÇÃO REPRESENTATIVA, DESCARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE. - (QUESTÃO DE ORDEM), INOCORRÊNCIA, REQUISITO, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEPRODUTORES INDEPENDENTES, (ABTI), CONSELHO INTERAMERICANO DE COMÉRCIO E PRODUÇÃO. INOCORRÊNCIA, REQUISITO, ESPACIALIDADE, CARÁTER NACIONAL, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, EXISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, MULTIPLICIDADE, ESTADO-MEMBRO, ANALOGIA, NORMA, PARTIDO POLÍTICO.

Referências Legislativas

Observações

- Acõrdãos citados: ADI 57 (RTJ-139/378), ADI 67-QO (RTJ-132/561), ADI 386-MC (RTJ-136/479), ADI 433 (RTJ-138/421), ADI 444-MC (RTJ-137/82), ADI 511-MC (RTJ-1140/752), ADI 530-MC (RTJ-138/47); RTJ-48/156, RTJ-59/333, RTJ-98/3, RTJ-100/1, RTJ-100/954, RTJ-100/1013. Número de páginas: (16). Análise: (PCD) Revisão:(JOY/RCO). Alteração: 11/06/02, (SVF). Alteração: 03/10/2011, ACC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751160/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-108-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 31 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 386 SP

A legitimidade ativa para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 23 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2070 ES

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3153 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3660 MS